Tenho sérias dúvidas que na passada semana se tenha discutido, mais uma vez, o pacote Mais Habitação.
Vamos por partes.
Ao longo de décadas nenhum governo (até ao atual), enfrentou o problema da habitação no nosso país.
A lógica foi sempre: o mercado regula.
E nesta lógica, face ao mercado, a maioria de nós comprava casa. Porque feitas as contas, no final, a casa era um bem que ficava no legado.
Mas esta estratégia não teve em consideração os acontecimentos na economia mundial e as suas repercussões por cá. As políticas salariais não acompanharam o mercado de habitação; introduziram-se políticas de livre circulação de bens e pessoas na Europa e a última década surpreendeu tudo e todos com os movimentos migratórios, cada vez mais acentuados, com as naturais consequências no território português.
Perante uma necessidade cada vez mais visível, de criar respostas de habitação acessível havia uma de duas linhas a seguir: manter o princípio de que o mercado (privado, leia-se) regula; ou procurar soluções.
O governo optou pela segunda! Ao longo de meses de trabalho definiu metas, e desenhou um pacote de medidas que contempla soluções várias para áreas complementares. Da reabilitação de edifícios do estado, abandonados e em estado deplorável, convertidos para habitação pública, à disponibilização de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência para a construção de habitação, em parceria com os municípios, enfatizando assim a importância do envolvimento de todos os órgãos de poder na construção de soluções para a totalidade do território, ajustando as soluções apresentadas aos diferentes problemas, respondendo a diferentes áreas das políticas publicas: demografia, território, urbanismo, desigualdades sociais e, claro, habitação.
Tudo tem que ver com a forma como desenhamos e implementamos as políticas públicas.
Mas voltemos ao debate que confirmou a convicção do Partido Socialista, neste diploma com o seu voto na Assembleia da República.
O que se discutiu? Como se posicionaram as diferentes forças políticas?
O Chega grita! E grita! E volta a gritar! (palavra que não percebi o que propõem e só por isso é que não posso comentar).
A IL defende, claro, que o privado regulará as necessidades. Receita que já se viu…pelo histórico, que não serve.
O PSD trata este assunto com o princípio que sempre teve: dizer mal de todas as soluções do PS, soluções essas que (no seu entender) põem em causa os proprietários (sem se preocuparem com os/as inquilinos/as que não têm capacidade para ser proprietários), e põem em causa o alojamento local (novamente os proprietários) sem perceber, mais uma vez, que a classe média precisa urgentemente de soluções!
À esquerda, bem…O BE reforçou que as propostas eram as soluções que já tinham proposto em junho e daqui extrai-se que defendem um enorme aumento da participação do estado nas diferentes soluções, mas não dizem como é que pagamos estas soluções.
Mas dito tudo isto, o que interessa é perceber o que realmente se discutiu na sequência do veto do Presidente da República.
E exatamente, o que pretende o Presidente com mais este veto? Qual é o papel do Presidente da República na gestão dos diplomas?
Sabemos que este é o PR que mais vetou diplomas. Alguns remeteu para o Tribunal Constitucional e esse é seguramente o seu papel. Outros, para tentar desgastar o governo e preparar a alternativa com o PSD ao leme.
Na verdade, o veto tem tanta legitimidade como tem legitimidade a confirmação do diploma por parte do Partido Socialista. Mas importa perceber se há consequências com o veto e quais é que são.
Resultado: é ao Presidente da República que cabe a responsabilidade do atraso nas medidas de habitação que serão implementadas.
O seu veto não foi baseado em dúvidas constitucionais. Foi baseado nas suas convicções políticas, aquelas que todos/as conhecemos. As mesmas que o PSD defende.
Não se tratou por isso de uma discussão sobre as políticas públicas nesta área, nem da bondade das soluções ou das dificuldades que podem, ou não, surgir. Tratou-se sim, da afirmação de um ego desmesurado que, com o tempo, aprendeu a passear e a perder os limites que um Presidente da República tem que ter. É disso que se trata. Bom será que em próximas escolhas para este cargo, este legado, sirva para tomar decisões.
