{"id":12598,"date":"2026-04-24T12:03:14","date_gmt":"2026-04-24T12:03:14","guid":{"rendered":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/?p=12598"},"modified":"2026-04-24T12:03:14","modified_gmt":"2026-04-24T12:03:14","slug":"apimprensa-defende-aprovacao-urgente-da-lei-da-publicitacao-das-deliberacoes-autarquicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2026\/04\/24\/apimprensa-defende-aprovacao-urgente-da-lei-da-publicitacao-das-deliberacoes-autarquicas\/","title":{"rendered":"APImprensa defende aprova\u00e7\u00e3o urgente da lei da publicita\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Imprensa (APImprensa) considera essencial que a Proposta de Lei n.\u00ba 62\/XVII relativa \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, j\u00e1 aprovada na generalidade, seja agora aprovada na especialidade, “sem desvirtuar o seu objetivo inicial: refor\u00e7ar a transpar\u00eancia democr\u00e1tica, garantir o direito dos cidad\u00e3os \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e contribuir para a sustentabilidade da imprensa regional e local”, revela a Dire\u00e7\u00e3o da APImprensa.<\/strong><\/p>\n

Para a associa\u00e7\u00e3o de imprensa, a publicita\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es das autarquias locais na imprensa regional constitui, antes de mais,” um instrumento de transpar\u00eancia democr\u00e1tica”, avan\u00e7a a informa\u00e7\u00e3o em comunicado \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do Magazine Estado com Arte.<\/p>\n

Para a APImprensa\u00a0 as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos t\u00eam impacto direto na vida das popula\u00e7\u00f5es, desde o ordenamento do territ\u00f3rio \u00e0s obras p\u00fablicas, passando pela gest\u00e3o de recursos, apoios sociais, contratos, taxas e regulamentos.<\/p>\n

“Garantir que essas delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o conhecidas atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social independentes significa sujeit\u00e1-las ao escrut\u00ednio p\u00fablico, refor\u00e7ando a presta\u00e7\u00e3o de contas dos eleitos locais e combatendo a opacidade.” Como a APImprensa tem sublinhado, esta obriga\u00e7\u00e3o legal representa um \u201cinquestion\u00e1vel e insubstitu\u00edvel contributo para a transpar\u00eancia dos atos praticados pelos decisores\u201d.<\/p>\n

Mas esta \u00e9 tamb\u00e9m uma quest\u00e3o de pluralismo informativo. “Quando a informa\u00e7\u00e3o institucional fica confinada aos canais pr\u00f3prios das autarquias, deixa de passar pelo filtro do jornalismo independente e pela media\u00e7\u00e3o cr\u00edtica que caracteriza a imprensa profissional.” A APImprensa tem alertado para o facto de muitas c\u00e2maras municipais estarem, na pr\u00e1tica, a substituir a imprensa local com “estruturas de comunica\u00e7\u00e3o institucional muito mais robustas, difundindo conte\u00fados n\u00e3o sujeitos a contradit\u00f3rio nem a escrut\u00ednio jornal\u00edstico”. Esse fen\u00f3meno “empobrece o debate p\u00fablico e fragiliza o direito dos cidad\u00e3os a receber informa\u00e7\u00e3o plural, verificada e contextualizada.”<\/p>\n

“A aprova\u00e7\u00e3o desta regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente decisiva para a sobreviv\u00eancia da imprensa de proximidade. Num contexto em que o setor enfrenta uma quebra prolongada de receitas publicit\u00e1rias, aumento de custos e profundas dificuldades de adapta\u00e7\u00e3o digital, a publicita\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas representa uma fonte de receita est\u00e1vel, distribu\u00edda por todo o territ\u00f3rio, sem sobrecarga significativa para o Estado central.”<\/p>\n

Acrescenta a direc\u00e7\u00e3o que a APImprensa tem defendido que “esta \u00e9 uma das mais relevantes medidas p\u00fablicas de apoio \u00e0 imprensa regional alguma vez previstas, precisamente porque reparte o esfor\u00e7o financeiro pelos or\u00e7amentos das autarquias e cria um mecanismo com impacto capilar em centenas de publica\u00e7\u00f5es locais e regionais.”<\/p>\n

H\u00e1 ainda uma raz\u00e3o de coes\u00e3o territorial e de combate aos desertos de not\u00edcias. A APImprensa tem vindo a alertar para o desaparecimento do jornalismo de proximidade em mais de 25% dos munic\u00edpios portugueses, sublinhando que a desertifica\u00e7\u00e3o medi\u00e1tica compromete a participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica, enfraquece a fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder local e agrava as assimetrias entre territ\u00f3rios. Refor\u00e7ar economicamente a imprensa regional atrav\u00e9s da publicita\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas “\u00e9 uma medida de pol\u00edtica p\u00fablica com efeitos democr\u00e1ticos profundos”: ajuda a manter reda\u00e7\u00f5es em funcionamento, preserva emprego jornal\u00edstico e garante que comunidades inteiras n\u00e3o ficam entregues apenas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o oficial dos poderes locais.<\/p>\n

“N\u00e3o obstante o impacto positivo que a aprova\u00e7\u00e3o desta medida representa para o setor, a APImprensa entende que tal como est\u00e1 formulada, a proposta reduz o alcance da obriga\u00e7\u00e3o de publicita\u00e7\u00e3o e deixa lacunas importantes quanto \u00e0 elegibilidade dos meios, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do diploma, sem desvirtuar o seu objetivo inicial.”<\/p>\n

Em primeiro lugar, a proposta restringe em demasia o universo de atos sujeitos a publicita\u00e7\u00e3o. Ao deixar de fora decis\u00f5es relevantes dos presidentes de c\u00e2mara, dos vereadores e dos \u00f3rg\u00e3os das freguesias, a iniciativa reduz o alcance do regime e compromete o objetivo de refor\u00e7o da transpar\u00eancia que esteve na origem desta solu\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

Em segundo lugar, a proposta arrisca ter um efeito econ\u00f3mico muito reduzido na imprensa local e regional. Ao limitar os atos a publicar e ao restringir a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s freguesias com mais de 10 mil eleitores, acaba por excluir a esmagadora maioria das freguesias portuguesas, diminuindo de forma substancial o impacto pr\u00e1tico da medida para os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social de proximidade.<\/p>\n

Em terceiro lugar, admite a associa\u00e7\u00e3o de imprensa que “subsistem lacunas operacionais que exigem clarifica\u00e7\u00e3o”. Entre elas, a aus\u00eancia de uma solu\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios onde n\u00e3o existam meios eleg\u00edveis; a indefini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 admissibilidade de publica\u00e7\u00f5es com pre\u00e7o simb\u00f3lico; a falta de distin\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social com estrutura jornal\u00edstica profissional e plataformas sem reda\u00e7\u00e3o; as d\u00favidas sobre a periodicidade exigida aos meios digitais; o enquadramento dos t\u00edtulos h\u00edbridos, impressos e digitais; a indefini\u00e7\u00e3o do conceito de \u201cmaior circula\u00e7\u00e3o\u201d; os crit\u00e9rios de cobertura territorial; e o recurso excessivo a meios nacionais, em detrimento da imprensa regional e local.<\/p>\n

A APImprensa sublinha que aprovar esta regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 ” defender simultaneamente a imprensa e a democracia. \u00c9 garantir mais transpar\u00eancia no poder local, mais pluralismo no espa\u00e7o p\u00fablico, mais acesso dos cidad\u00e3os \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e mais sustentabilidade para os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social de proximidade. Adiar novamente esta decis\u00e3o seria perpetuar uma omiss\u00e3o com custos democr\u00e1ticos e econ\u00f3micos demasiado elevados para o pa\u00eds. A APImprensa entende, por isso, que esta aprova\u00e7\u00e3o deve avan\u00e7ar sem mais demora.<\/p>\n

Nesse sentido, a APImprensa apela aos deputados para que, na especialidade, corrijam as insufici\u00eancias da proposta e assegurem uma reda\u00e7\u00e3o final que respeite o objetivo da lei: promover mais transpar\u00eancia no poder local, mais pluralismo no espa\u00e7o p\u00fablico e melhores condi\u00e7\u00f5es para a sobreviv\u00eancia da imprensa regional e local.<\/p>\n

“A democracia local s\u00f3 tem a ganhar com uma imprensa mais forte, mais pr\u00f3xima das comunidades e em condi\u00e7\u00f5es de cumprir a sua miss\u00e3o de informar, escrutinar e dar voz aos cidad\u00e3os,” conclui\u00a0 a direc\u00e7\u00e3o da APImprensa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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