{"id":13273,"date":"2026-09-19T13:44:43","date_gmt":"2026-09-19T13:44:43","guid":{"rendered":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/?p=13273"},"modified":"2026-09-19T14:19:29","modified_gmt":"2026-09-19T14:19:29","slug":"estudo-elza-pais-alerta-para-maior-clarificacao-juridica-na-garantia-de-protecao-de-vitimas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2026\/09\/19\/estudo-elza-pais-alerta-para-maior-clarificacao-juridica-na-garantia-de-protecao-de-vitimas\/","title":{"rendered":"Estudo. Elza Pais alerta para “maior clarifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica” na “garantia de prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas”"},"content":{"rendered":"

O livro de Investiga\u00e7\u00e3o de Elza Pais “Viol\u00eancia dom\u00e9stica contra as mulheres e Decis\u00f5es Judiciais- Politicas P\u00fablicas e Perspectivas de g\u00e9nero”, editado pela Almedina (2026), <\/strong>revela progressos da Justi\u00e7a, mas identifica desafios na prote\u00e7\u00e3o efetiva das v\u00edtimas.<\/strong><\/p>\n

“A qualidade da resposta da Justi\u00e7a n\u00e3o pode medir-se apenas pelo n\u00famero de condena\u00e7\u00f5es. Deve medir-se tamb\u00e9m pela capacidade de proteger as v\u00edtimas, prevenir a reincid\u00eancia e devolver \u00e0s mulheres seguran\u00e7a, autonomia e liberdade”, defende a soci\u00f3loga.<\/strong><\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica do livro de Elza Pais, decorreu na passada ter\u00e7a-feira, 15 de setembro, na Biblioteca Passos Manuel da Assembleia da Rep\u00fablica, com a abertura de Aguiar Branco, com\u00a0 a apresenta\u00e7\u00e3o de Tereza Beleza e a participa\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Lu\u00eds Carneiro.<\/strong><\/p>\n

Elza Pais, soci\u00f3loga e pol\u00edtica, Doutorada em Sociologia pela Universidade Nova de Lisboa, no livro “Viol\u00eancia dom\u00e9stica contra as mulheres e Decis\u00f5es Judiciais- Politicas P\u00fablicas e Perspectivas de g\u00e9nero”, editado pela Almedina (2026) defende que “o Direito teve um papel decisivo na transforma\u00e7\u00e3o da resposta \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica com a lei de 2008”, a investiga\u00e7\u00e3o confirma que “essa evolu\u00e7\u00e3o teve reflexos no aumento das condena\u00e7\u00f5es”. No entanto, “a integra\u00e7\u00e3o da perspetiva de g\u00e9nero pela lei n\u00e3o corresponde ainda a id\u00eantica integra\u00e7\u00e3o na sua aplica\u00e7\u00e3o”, afirma ao Magazine Estado com Arte.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o da soci\u00f3loga \u00e9 uma tese de doutoramento sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica contra as mulheres e decis\u00f5es judiciais,\u00a0 foram analisadas 324 decis\u00f5es judiciais, 275 numa an\u00e1lise quantitativa e 49 numa an\u00e1lise qualitativa aprofundada, agora em livro publicado pela Almedina.<\/p>\n

O desafio atual poder\u00e1 estar, por isso,” menos na produ\u00e7\u00e3o de novas leis e mais na plena aplica\u00e7\u00e3o das leis existentes: maior clarifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica onde persistem interpreta\u00e7\u00f5es divergentes; aprofundamento da forma\u00e7\u00e3o dos diferentes profissionais envolvidos; e uma abordagem mais transdisciplinar, integrando contributos da Sociologia, Psicologia e outras \u00e1reas do conhecimento.”<\/p>\n

Teresa Beleza, Professora Catedr\u00e1tica de Direito na Universidade de Direito de Lisboa, na apresenta\u00e7\u00e3o do livro de Elza Pais na AR,\u00a0 disse que apesar da evolu\u00e7\u00e3o do Direito, \u00abas pr\u00e1ticas sociais mais conservadoras encontram um segundo alento no entendimento jurisprudencial extempor\u00e2neo que teima em perdurar\u00bb.<\/p>\n

Segundo a autora do livro, este Estudo, \u00e9 “um novo olhar sobre a viol\u00eancia dom\u00e9stica, no sentido de tentar perceber os efeitos das Pol\u00edticas P\u00fablicas e das Decis\u00f5es Judicias na preven\u00e7\u00e3o e combate a esta criminalidade violenta, que limita a autonomia e a liberdade das mulheres”.\u00a0 Na investiga\u00e7\u00e3o procurou analisar “se a perspetiva de g\u00e9nero inscrita na Lei, est\u00e1, ou n\u00e3o, eternizada ao n\u00edvel da sua aplica\u00e7\u00e3o, promovendo a transforma\u00e7\u00e3o social que a Lei preconiza.”<\/p>\n

Ao Magazine Estado com Arte a soci\u00f3loga diz que “julgar com perspetiva de g\u00e9nero implicaria ultrapassar as tens\u00f5es entre a Lei e a sua aplica\u00e7\u00e3o, e a capta\u00e7\u00e3o para a decis\u00e3o judicial dos mecanismos de poder, posse e domina\u00e7\u00e3o masculina, inerentes \u00e0 (re)produ\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica junto de mulheres. O investimento na forma\u00e7\u00e3o para a desconstru\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos de g\u00e9nero, afigura-se como um caminho incontorn\u00e1vel para o cabal cumprimento da Lei.”<\/p>\n

“Este livro nasceu da investiga\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de um compromisso de cidadania: compreender para melhor agir e proteger”, admite Elza Pais. O estudo confirma uma evolu\u00e7\u00e3o significativa da resposta judicial, mas identifica desafios na aplica\u00e7\u00e3o da lei, na valoriza\u00e7\u00e3o das diferentes formas de viol\u00eancia e na prote\u00e7\u00e3o efetiva das v\u00edtimas.<\/p>\n

“Julgar com perspetiva de g\u00e9nero n\u00e3o \u00e9 julgar a favor das mulheres nem contra os homens. \u00c9 julgar compreendendo as rela\u00e7\u00f5es de poder, controlo e domina\u00e7\u00e3o que est\u00e3o na g\u00e9nese da viol\u00eancia de g\u00e9nero”, comenta a acad\u00e9mica.<\/p>\n

O Estudo apresenta como quest\u00e3o central: “Quando o sistema concede uma nova oportunidade ao agressor, estar\u00e1 simultaneamente a garantir \u00e0 v\u00edtima uma oportunidade igualmente forte de viver em seguran\u00e7a?”<\/p>\n

Se foi a v\u00edtima que teve de fugir para se proteger, foi ela que suportou o custo da sua pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o \u2013 dupla vitimiza\u00e7\u00e3o, acrescenta. Coloca-se ainda a quest\u00e3o: “n\u00e3o dever\u00e1 ser a resposta sancionat\u00f3ria a retirar ao agressor, e n\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, a possibilidade de permanecer no espa\u00e7o onde a viol\u00eancia pode continuar?”<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A lei evoluiu, as condena\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m<\/strong><\/p>\n

O Estudo verificou que as taxas de condena\u00e7\u00e3o s\u00e3o superiores a 72%, ap\u00f3s a autonomiza\u00e7\u00e3o do crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a propor\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es aumentou cerca de 16 pontos percentuais.<\/p>\n

Nos dois per\u00edodos analisados, apesar das elevadas taxas de condena\u00e7\u00e3o, cerca de 90% resultaram em penas n\u00e3o privativas da liberdade, embora se observe uma evolu\u00e7\u00e3o na natureza e nas condi\u00e7\u00f5es das penas aplicadas. A pris\u00e3o efetiva mant\u00e9m uma express\u00e3o reduzida, em torno dos 9%.<\/p>\n

Elza Pais explica que a “forte express\u00e3o deste tipo de resposta sancionat\u00f3ria deve tamb\u00e9m ser lida \u00e0 luz das preocupa\u00e7\u00f5es manifestadas pelo GREVIO – Grupo de Especialistas em A\u00e7\u00e3o contra a Viol\u00eancia contra as Mulheres e a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica,<\/strong> quanto \u00e0 perce\u00e7\u00e3o de impunidade na resposta \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica”.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o mostra que a resposta judicial n\u00e3o pode ser vista apenas pelo n\u00famero de condena\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m pela natureza da resposta sancionat\u00f3ria e pela prote\u00e7\u00e3o efetivamente assegurada \u00e0s v\u00edtimas. \u00c9 a\u00ed que surgem algumas das principais tens\u00f5es identificadas.<\/p>\n

Nas Penas suspensas a lei prev\u00ea a ressocializa\u00e7\u00e3o do agressor e prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/strong><\/p>\n

Elza Pais questiona “o equil\u00edbrio entre ressocializa\u00e7\u00e3o do agressor, preven\u00e7\u00e3o da repeti\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o efetiva da v\u00edtima. Verificou-se que em cerca de metade dos casos em que foi aplicada pena suspensa existem antecedentes criminais ou situa\u00e7\u00f5es de reincid\u00eancia”.<\/p>\n

Foram encontradas decis\u00f5es em que a pena foi suspensa, apesar da exist\u00eancia de antecedentes criminais ou de se ter reconhecida a elevada censurabilidade social, alarme na comunidade e dolo intenso.<\/p>\n

Uma das conclus\u00f5es da investiga\u00e7\u00e3o refere que a separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, por exemplo, quando a rela\u00e7\u00e3o conjugal cessou ou a v\u00edtima se refugiou em casa de abrigo, “n\u00e3o pode confundir-se com desaparecimento do risco”, esclarece que “\u00e0 luz da literatura estes s\u00e3o momentos de particular vulnerabilidade, designadamente para a ocorr\u00eancia de feminic\u00eddios”.<\/p>\n

Absolvi\u00e7\u00f5es. O desafio da prova<\/strong>
\nAs absolvi\u00e7\u00f5es representam 27,3% das decis\u00f5es na an\u00e1lise quantitativa e 18,4% na qualitativa.
\nEm v\u00e1rios casos est\u00e3o associadas \u00e0 falta ou insufici\u00eancia de prova, \u00e0 n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es por parte da v\u00edtima ou \u00e0 impossibilidade de estabelecer judicialmente a autoria dos factos.
\nO desafio “n\u00e3o \u00e9 diminuir as garantias processuais ou o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia”, mas “refor\u00e7ar a investiga\u00e7\u00e3o e diversificar os meios de prova legalmente admiss\u00edveis”, tendo em conta a especificidade de uma criminalidade que ocorre frequentemente no espa\u00e7o privado e, quase sempre, sem testemunhas.<\/p>\n

O “ato \u00fanico” e as “convola\u00e7\u00f5es”<\/strong>
\nA investiga\u00e7\u00e3o encontrou diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre a qualifica\u00e7\u00e3o do chamado \u00abato \u00fanico\u00bb. A quest\u00e3o essencial \u00e9 “avaliar a gravidade da conduta, os seus efeitos, o contexto relacional e a les\u00e3o da dignidade da pessoa humana, sendo, para esse efeito, fundamental compreender esta viol\u00eancia enquanto viol\u00eancia de g\u00e9nero”.<\/p>\n

Foram igualmente identificadas convers\u00f5es do crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica para outros il\u00edcitos, nomeadamente para ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica: 12% no estudo quantitativo e 8,1% no estudo qualitativo mais recente. Estas situa\u00e7\u00f5es podem traduzir-se numa diferente valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal da viol\u00eancia e numa resposta sancionat\u00f3ria menos gravosa.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria merece aprofundamento doutrinal e jurisprudencial, a investiga\u00e7\u00e3o considera que deve ser feita uma reflex\u00e3o sobre “uma eventual clarifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e continuidade do investimento na forma\u00e7\u00e3o das magistraturas, tendo presente a recomenda\u00e7\u00e3o do GREVIO<\/strong> de uma forma\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e sistem\u00e1tica nesta \u00e1rea nos t\u00e9cnicos do sistema judicial.”<\/p>\n

Tipos de viol\u00eancia \u2014 diferentes valoriza\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nOs dados sugerem uma hierarquiza\u00e7\u00e3o das viol\u00eancias, sendo a viol\u00eancia f\u00edsica mais facilmente reconhecida e valorizada judicialmente do que formas menos vis\u00edveis, como a viol\u00eancia psicol\u00f3gica e sexual, e de dif\u00edcil prova.
\nQuando existe viol\u00eancia f\u00edsica, a probabilidade de condena\u00e7\u00e3o encontrada \u00e9 de 92,5%; quando a viol\u00eancia f\u00edsica surge associada \u00e0 psicol\u00f3gica, sobe para 96,2%.<\/p>\n

Quando a viol\u00eancia psicol\u00f3gica aparece isoladamente, n\u00e3o foi encontrada uma associa\u00e7\u00e3o estatisticamente significativa com a decis\u00e3o judicial. “A reduzida express\u00e3o da viol\u00eancia sexual suscita tamb\u00e9m a quest\u00e3o da sua eventual invisibiliza\u00e7\u00e3o ou naturaliza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de intimidade”.
\nOs resultados sugerem a necessidade de melhorar a identifica\u00e7\u00e3o e a prova da viol\u00eancia psicol\u00f3gica e sexual.<\/p>\n

Perspetiva e vieses de g\u00e9nero no ato de julgar<\/strong><\/p>\n

“Julgar com perspetiva de g\u00e9nero n\u00e3o significa favorecer as mulheres, presumir a culpa dos homens ou diminuir as garantias dos arguidos. Significa aplicar a lei compreendendo o contexto social em que a viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 produzida e reproduzida, as rela\u00e7\u00f5es de poder, controlo, posse e domina\u00e7\u00e3o, afastando estere\u00f3tipos e preconceitos e colocando a dignidade e a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas no centro da resposta judicial”, justifica.<\/p>\n

O Estudo n\u00e3o encontrou uma associa\u00e7\u00e3o estatisticamente significativa entre o sexo de quem julga e a decis\u00e3o de condenar ou absolver. Identificou “padr\u00f5es diferenciados na resposta sancionat\u00f3ria em fun\u00e7\u00e3o do sexo de quem julga: entre os magistrados homens observa-se maior incid\u00eancia da pena suspensa com deveres e regras de conduta, enquanto entre as magistradas se verifica maior diversidade nas penas aplicadas, incluindo a pris\u00e3o efetiva”.<\/p>\n

Estes resultados n\u00e3o permitem estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o causal, mas constituem “uma pista de investiga\u00e7\u00e3o sobre a eventual influ\u00eancia de representa\u00e7\u00f5es e vieses de g\u00e9nero no ato de julgar, independentemente do sexo de quem julga”, que dever\u00e1 ser aprofundada em estudos futuros.<\/p>\n

“O desafio est\u00e1 hoje menos em produzir novas leis e mais em garantir a plena aplica\u00e7\u00e3o das leis existentes: maior clarifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica onde persistem interpreta\u00e7\u00f5es divergentes; aprofundamento da forma\u00e7\u00e3o dos diferentes profissionais envolvidos; e uma abordagem mais transdisciplinar, integrando contributos da Sociologia, Psicologia e outras \u00e1reas do conhecimento.\u00bb<\/p>\n

Garantir uma maior prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas<\/strong><\/p>\n

A qualidade da resposta da Justi\u00e7a n\u00e3o pode medir-se apenas pelo n\u00famero de condena\u00e7\u00f5es. Deve medir-se tamb\u00e9m pela “capacidade de proteger as v\u00edtimas, prevenir a reincid\u00eancia e devolver \u00e0s mulheres seguran\u00e7a, autonomia e liberdade”.<\/p>\n

A conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o do livro da soci\u00f3loga converge, assim, no sentido de que \u00abo sistema de Justi\u00e7a deve ser t\u00e3o garant\u00edstico na prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas como \u00e9 nas garantias asseguradas aos arguidos.\u00bb<\/p>\n

<\/b>“Entre a igualdade inscrita na Lei e a igualdade vivida pelas mulheres continua a existir uma enorme dist\u00e2ncia. \u00c9 essa dist\u00e2ncia que temos de vencer.”<\/p>\n

Portugal construiu um quadro legislativo e institucional “progressivamente mais exigente”, o desafio agora, segundo Elza Pais, “\u00e9 garantir que esse novo paradigma jur\u00eddico se traduza plenamente na sua aplica\u00e7\u00e3o e na prote\u00e7\u00e3o concreta das v\u00edtimas”.<\/p>\n

Elza Pais \u00e9 Deputada \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica do PS, membro efetivo da 1\u00aa Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais, Direito, Liberdades e Garantias; da Comiss\u00e3o dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; e membro suplente na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia. Em legislaturas anteriores integrou a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e foi coordenadora do grupo de trabalho \u00e1lcool e drogas.<\/p>\n

\u00c9 Investigadora Cient\u00edfica no Centro Interdisciplinar de Ci\u00eancias Sociais (CICS.NOVA)\/ FCSH-UNL e no Centro de Investiga\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Ci\u00eancias Criminais, Instituto de Direito Penal e Ci\u00eancias Criminais (CIDPCC)\/FD-UL.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Marta Roque<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13279,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[8],"tags":[2709,423,2711,2708,2710],"class_list":["post-13273","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sociedade","tag-direito","tag-elza-pais","tag-jose-pedro-aguiar-branco","tag-livro-violencia-contra-as-mulheres-e-decisoes-judiciais","tag-tereza-beleza"],"yoast_head":"\nEstudo. 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