{"id":2614,"date":"2023-09-18T12:14:35","date_gmt":"2023-09-18T12:14:35","guid":{"rendered":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/?p=2614"},"modified":"2023-09-25T11:44:42","modified_gmt":"2023-09-25T11:44:42","slug":"sobre-a-nova-lei-de-saude-mental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/","title":{"rendered":"Sobre a nova lei de sa\u00fade mental"},"content":{"rendered":"<p><strong>Esta lei tem um conte\u00fado fundamentalmente positivo, e \u00e9 mais abrangente do que a lei anterior, na medida em que n\u00e3o s\u00f3 refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o da liberdade e da autonomia da pessoa com doen\u00e7a mental e a sua dignidade, como regula a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade mental como um todo, enquanto a lei de sa\u00fade mental anterior regulava quase exclusivamente o internamento compulsivo dos portadores de anomalia ps\u00edquica, restringindo os seus direitos e a sua liberdade.<\/strong><\/p>\n<p>O direito da sa\u00fade evolui muito rapidamente, porque \u00e9 for\u00e7ado a acompanhar o constante desenvolvimento cient\u00edfico e t\u00e9cnico que ocorre no dom\u00ednio que regula, e que \u00e9 particularmente sentido na \u00e1rea dos cuidados que envolvem crian\u00e7as e pessoas com necessidades de sa\u00fade mental. Tamb\u00e9m por esta raz\u00e3o, era urgente repensar as solu\u00e7\u00f5es e a pol\u00edtica de sa\u00fade mental estabelecidas h\u00e1 mais de vinte anos pela Lei n\u00ba 36\/98, de 24 de julho, conhecida como Lei de sa\u00fade mental, tarefa que foi desempenhada pela Lei n\u00ba 35\/2023, de 21 de julho, que veio definir novos rumos em sede de pol\u00edtica de sa\u00fade mental, e alterar a legisla\u00e7\u00e3o sobre esta mat\u00e9ria, o C\u00f3digo Penal, o C\u00f3digo Civil, e o C\u00f3digo de execu\u00e7\u00e3o de penas e medidas privativas da liberdade, adaptando-os a novas realidades e aos compromissos internacionais assumidos por Portugal nesta \u00e1rea.<\/p>\n<p>A nova lei, que entrou em vigor a 20 de agosto deste ano, refor\u00e7a o papel do Estado em mat\u00e9ria de sa\u00fade mental, alarga e especifica com maior detalhe os direitos e os deveres das pessoas com necessidade de cuidados nesta \u00e1rea, e define as condi\u00e7\u00f5es a que deve estar sujeita a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade mental, independentemente de se tratar de tratamentos volunt\u00e1rios, ou tratamentos involunt\u00e1rios, \u201cn\u00e3o queridos\u201d, pelo doente. Esta lei tem um conte\u00fado fundamentalmente positivo, e \u00e9 mais abrangente do que a lei anterior, na medida em que n\u00e3o s\u00f3 refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o da liberdade e da autonomia da pessoa com doen\u00e7a mental e a sua dignidade, como regula a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade mental como um todo, enquanto a lei de sa\u00fade mental anterior regulava quase exclusivamente o internamento compulsivo dos portadores de anomalia ps\u00edquica, restringindo os seus direitos e a sua liberdade.<\/p>\n<p>A partir de agosto deste ano, o tratamento involunt\u00e1rio da doen\u00e7a mental apenas pode ter lugar quando o doente recusa o tratamento necess\u00e1rio, colocando deste modo em perigo bens jur\u00eddicos relevantes, pessoais ou patrimoniais, pr\u00f3prios ou alheios, revelando-se a imposi\u00e7\u00e3o do tratamento uma medida adequada e proporcional ao afastamento deste perigo. Discute-se, em face do objetivo terap\u00eautico da lei, se o crit\u00e9rio que foi escolhido pelo legislador para legitimar a imposi\u00e7\u00e3o de tratamentos ao doente, isto \u00e9, a exist\u00eancia de um <em>perigo<\/em>, foi o mais adequado, e se n\u00e3o devia ter sido considerado antes como crit\u00e9rio para a interven\u00e7\u00e3o a <em>necessidade terap\u00eautica<\/em>, tendo em conta a gravidade e a irreversibilidade da doen\u00e7a.<\/p>\n<p>Embora seja f\u00e1cil de antever a raz\u00e3o de ser desta argumenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o nos parece que seja poss\u00edvel dissociar na totalidade as duas realidades, uma vez que a doen\u00e7a mental grave n\u00e3o tratada representa um perigo de tal forma intenso para a estabilidade psicol\u00f3gica e mental do doente, que a necessidade terap\u00eautica nestes casos acaba por ser sin\u00f3nimo de um perigo para bens pr\u00f3prios (a sa\u00fade mental da pessoa), pelo que a resposta \u00e0 quest\u00e3o \u00e9, de certa forma, indiferente.<\/p>\n<p>Tal como acontecia na lei anterior, tem de ser um juiz a avaliar a necessidade e a proporcionalidade da imposi\u00e7\u00e3o de tratamento no caso concreto, no \u00e2mbito de um processo que concede amplas garantias ao portador de doen\u00e7a mental e, por regra, o tratamento involunt\u00e1rio deve ser realizado em ambulat\u00f3rio. Isto significa que o internamento compulsivo \u00e9 encarado como uma solu\u00e7\u00e3o residual ou de <em>ultima ratio<\/em>, a que s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtimo recorrer quando signifique o <em>\u00fanico meio<\/em> de garantir o tratamento, o que \u00e9 controvertido tratando-se de doen\u00e7a mental grave, na medida em que o internamento compulsivo pode servir mais adequadamente o interesse terap\u00eautico do doente, permitindo inclusivamente prevenir a necessidade de interven\u00e7\u00f5es mais gravosas numa fase mais adiantada da doen\u00e7a.<\/p>\n<p>Por outro lado, o internamento compulsivo pode envolver um menor risco de abuso do que as medidas de tratamento involunt\u00e1rio em ambulat\u00f3rio, uma vez que a interven\u00e7\u00e3o \u00e9 aqui acompanhada por v\u00e1rios profissionais e outras pessoas internadas, o que n\u00e3o acontece no regime de ambulat\u00f3rio. O internamento involunt\u00e1rio pode ser decretado de forma urgente em moldes paralelos aos que j\u00e1 se encontravam estabelecidos na lei anterior para o internamento compulsivo de urg\u00eancia.<\/p>\n<p>A nova lei introduziu a categoria da <em>pessoa de confian\u00e7a<\/em>, que \u00e9 uma categoria informal, que n\u00e3o se confunde com o acompanhante da lei civil, o procurador de cuidados de sa\u00fade, e o representante legal, que s\u00e3o figuras que dependem de escolhas formais do doente, da lei ou de decis\u00e3o judicial. A pessoa de confian\u00e7a \u00e9 \u201cexpressamente indicada\u201d pela pessoa necessitada de cuidados de sa\u00fade mental para lhe prestar apoio no exerc\u00edcio dos seus direitos, o que a torna pr\u00f3xima do <em>acompanhante<\/em> de que fala a lei dos direitos e deveres do utente dos servi\u00e7os de sa\u00fade, e dos <em>familiares e pessoas das rela\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas<\/em>, a que se refere o Regulamento Deontol\u00f3gico dos m\u00e9dicos (a pessoa de confian\u00e7a deve poder obter esclarecimentos sobre a situa\u00e7\u00e3o do doente, prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os seus desejos e prefer\u00eancias, e acompanh\u00e1-lo em termos gerais).<\/p>\n<p>Mas a maior novidade desta lei n\u00e3o se prende diretamente com o regime de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade mental, mas decorre da altera\u00e7\u00e3o do regime relativo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a de internamento de inimput\u00e1veis. A avalia\u00e7\u00e3o sobre a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de internamento passa a ser feita anualmente a partir da decis\u00e3o que decreta ou mant\u00e9m o internamento, quando antes tinha lugar de dois em dois anos, e a execu\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o pode ter in\u00edcio decorrido um ano ou mais sobre a decis\u00e3o que a decretou, sem ocorrer uma reavalia\u00e7\u00e3o dos seus pressupostos.<\/p>\n<p>A modifica\u00e7\u00e3o que teve maior impacto sobre a situa\u00e7\u00e3o dos inimput\u00e1veis que estavam internados \u00e0 data da entrada em vigor desta lei, prende-se todavia com a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 92\u00ba, n\u00ba 3, do C\u00f3digo Penal, que suscitava d\u00favidas de constitucionalidade \u00e0 luz da proibi\u00e7\u00e3o das penas e medidas de seguran\u00e7a perp\u00e9tuas ou de dura\u00e7\u00e3o indefinida, tendo presente que era (e \u00e9) a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o a admitir, no art. 30\u00ba, n\u00ba 2, a possibilidade da revis\u00e3o peri\u00f3dica dos pressupostos da medida de seguran\u00e7a como forma de a manter enquanto dure o estado de perigosidade associado a anomalia ps\u00edquica grave do inimput\u00e1vel, na impossibilidade de terap\u00eautica em meio aberto. De acordo com o pret\u00e9rito artigo 92\u00ba, n\u00ba 3, do C\u00f3digo Penal, sempre que o crime praticado pelo inimput\u00e1vel fosse pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o superior a oito anos, e o perigo da pr\u00e1tica de factos da mesma esp\u00e9cie fosse de tal ordem que desaconselhasse a liberta\u00e7\u00e3o, a medida de seguran\u00e7a podia ser prorrogada por per\u00edodos de dois anos at\u00e9 terminar a perigosidade do agente, perigosidade que podia n\u00e3o terminar, o que na pr\u00e1tica convertia esta medida de seguran\u00e7a numa medida de natureza perp\u00e9tua.<\/p>\n<p>A partir de agosto deste ano, com efeitos imediatos a partir da entrada em vigor da lei, a dura\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a deixa de poder ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena de pris\u00e3o correspondente ao crime praticado, o que veio impor a liberta\u00e7\u00e3o dos inimput\u00e1veis que estavam internados nas cl\u00ednicas psiqui\u00e1tricas dos estabelecimentos prisionais e que j\u00e1 tinham cumprido estes limites m\u00e1ximos, independentemente de eventuais raz\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o geral que pudessem desaconselhar esta liberta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>N\u00e3o contestando a justi\u00e7a material desta liberta\u00e7\u00e3o imediata, ou a capacidade de cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para a entrada em vigor da lei por parte da Dire\u00e7\u00e3o Geral dos servi\u00e7os prisionais em articula\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a social e os servi\u00e7os de sa\u00fade mental, talvez tivesse sido aconselh\u00e1vel criar um regime legal transit\u00f3rio para estas pessoas, capaz de permitir \u00e0s entidades respons\u00e1veis trabalhar com mais tempo, evitando a necessidade de tomar decis\u00f5es t\u00e3o r\u00e1pidas e a abranger em simult\u00e2neo tantas pessoas, e dando-lhes a possibilidade de ponderar melhor as solu\u00e7\u00f5es de acompanhamento e de integra\u00e7\u00e3o adequadas a cada caso (acompanhamento, reinser\u00e7\u00e3o em meio familiar, instala\u00e7\u00e3o em estruturas residenciais, coloca\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e em unidades da rede de cuidados integrados de sa\u00fade mental).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Paula Ribeiro de Faria,<br \/>\nProfessora de Direito Penal, UCP<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2615,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[56],"tags":[],"class_list":["post-2614","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pontas-soltas"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Sobre a nova lei de sa\u00fade mental - Estado com Arte<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Sobre a nova lei de sa\u00fade mental - Estado com Arte\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Paula Ribeiro de Faria, Professora de Direito Penal, UCP\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estado com Arte\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-09-18T12:14:35+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-09-25T11:44:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/maria-paula-ribeiro-de-faria.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"763\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"430\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#\/schema\/person\/c0943a071216c1e5b21f85304151e4ba\"},\"headline\":\"Sobre a nova lei de sa\u00fade mental\",\"datePublished\":\"2023-09-18T12:14:35+00:00\",\"dateModified\":\"2023-09-25T11:44:42+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/\"},\"wordCount\":1562,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/maria-paula-ribeiro-de-faria.png\",\"articleSection\":[\"Pontas Soltas\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/\",\"url\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/\",\"name\":\"Sobre a nova lei de sa\u00fade mental - Estado com Arte\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/maria-paula-ribeiro-de-faria.png\",\"datePublished\":\"2023-09-18T12:14:35+00:00\",\"dateModified\":\"2023-09-25T11:44:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/maria-paula-ribeiro-de-faria.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/maria-paula-ribeiro-de-faria.png\",\"width\":763,\"height\":430},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Sobre a nova lei de sa\u00fade mental\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#website\",\"url\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/\",\"name\":\"Estado com Arte Magazine\",\"description\":\"Magazine\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#organization\"},\"alternateName\":\"Magazine semanal sobre pol\u00edtica e cultura, com autores, opini\u00e3o e cr\u00edticas.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#organization\",\"name\":\"Estado com Arte Magazine\",\"alternateName\":\"Magazine semanal sobre pol\u00edtica e cultura, com autores, opini\u00e3o e cr\u00edticas.\",\"url\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/cropped-cropped-Prancheta-2@2x-100.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/cropped-cropped-Prancheta-2@2x-100.jpg\",\"width\":1777,\"height\":592,\"caption\":\"Estado com Arte Magazine\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.instagram.com\/estadocomartemagazine\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#\/schema\/person\/c0943a071216c1e5b21f85304151e4ba\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6f378fd6914c8505d3e1d40f51fa953b21bab0f3a5658a33bc84cb5bda780f9?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6f378fd6914c8505d3e1d40f51fa953b21bab0f3a5658a33bc84cb5bda780f9?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\"],\"url\":\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Sobre a nova lei de sa\u00fade mental - Estado com Arte","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Sobre a nova lei de sa\u00fade mental - Estado com Arte","og_description":"Paula Ribeiro de Faria, Professora de Direito Penal, UCP","og_url":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/","og_site_name":"Estado com Arte","article_published_time":"2023-09-18T12:14:35+00:00","article_modified_time":"2023-09-25T11:44:42+00:00","og_image":[{"width":763,"height":430,"url":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/maria-paula-ribeiro-de-faria.png","type":"image\/png"}],"author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"admin","Tempo estimado de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/"},"author":{"name":"admin","@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#\/schema\/person\/c0943a071216c1e5b21f85304151e4ba"},"headline":"Sobre a nova lei de sa\u00fade mental","datePublished":"2023-09-18T12:14:35+00:00","dateModified":"2023-09-25T11:44:42+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/"},"wordCount":1562,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/maria-paula-ribeiro-de-faria.png","articleSection":["Pontas Soltas"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/","url":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/","name":"Sobre a nova lei de sa\u00fade mental - Estado com Arte","isPartOf":{"@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/maria-paula-ribeiro-de-faria.png","datePublished":"2023-09-18T12:14:35+00:00","dateModified":"2023-09-25T11:44:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#primaryimage","url":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/maria-paula-ribeiro-de-faria.png","contentUrl":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/maria-paula-ribeiro-de-faria.png","width":763,"height":430},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/09\/18\/sobre-a-nova-lei-de-saude-mental\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Sobre a nova lei de sa\u00fade mental"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#website","url":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/","name":"Estado com Arte Magazine","description":"Magazine","publisher":{"@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#organization"},"alternateName":"Magazine semanal sobre pol\u00edtica e cultura, com autores, opini\u00e3o e cr\u00edticas.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#organization","name":"Estado com Arte Magazine","alternateName":"Magazine semanal sobre pol\u00edtica e cultura, com autores, opini\u00e3o e cr\u00edticas.","url":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/cropped-cropped-Prancheta-2@2x-100.jpg","contentUrl":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/cropped-cropped-Prancheta-2@2x-100.jpg","width":1777,"height":592,"caption":"Estado com Arte Magazine"},"image":{"@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/estadocomartemagazine"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#\/schema\/person\/c0943a071216c1e5b21f85304151e4ba","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6f378fd6914c8505d3e1d40f51fa953b21bab0f3a5658a33bc84cb5bda780f9?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6f378fd6914c8505d3e1d40f51fa953b21bab0f3a5658a33bc84cb5bda780f9?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"},"sameAs":["https:\/\/estadocomarte.pt\/site"],"url":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2614","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2614"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2614\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2615"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}