{"id":4015,"date":"2024-01-31T23:13:34","date_gmt":"2024-01-31T23:13:34","guid":{"rendered":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/?p=4015"},"modified":"2024-01-31T23:14:05","modified_gmt":"2024-01-31T23:14:05","slug":"a-morte-os-maus-tratos-e-o-abandono-de-animais-de-companhia-continuam-a-ser-crime-a-pensar-numa-cadela-chamada-ginja","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2024\/01\/31\/a-morte-os-maus-tratos-e-o-abandono-de-animais-de-companhia-continuam-a-ser-crime-a-pensar-numa-cadela-chamada-ginja\/","title":{"rendered":"A morte, os maus tratos e o abandono de animais de companhia continuam a ser crime (a pensar numa cadela chamada Ginja)"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Constitucional decidiu esta semana, em plen\u00e1rio, pela constitucionalidade dos arts. 387\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Penal, que preveem e punem os crimes de morte, maus tratos e abandono de animais de companhia. <\/strong><\/p>\n

Esta decis\u00e3o foi antecedida de v\u00e1rios Ac\u00f3rd\u00e3os em sentido contr\u00e1rio que fundamentaram o ju\u00edzo de inconstitucionalidade destas normas num conjunto de argumentos, dos quais se destacava a inexist\u00eancia de um referente constitucional suficientemente consistente em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o da vida e da integridade animal capaz de legitimar a restri\u00e7\u00e3o dos direitos, liberdades e garantias do cidad\u00e3o associada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal, o que teria como inevit\u00e1vel consequ\u00eancia a viola\u00e7\u00e3o do art. 18\u00ba, n\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, e o comprometimento da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o do direito penal como instrumento de tutela de bens jur\u00eddicos, de acordo com o art. 40\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deixar de reconhecer que a nossa norma fundamental n\u00e3o protege \u201cpreto no branco\u201d os direitos dos animais de companhia, ao contr\u00e1rio, por exemplo, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federal da Alemanha, que inclui expressamente os animais no \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o do art. 20\u00ba, que tutela os recursos naturais vitais e os animais.<\/p>\n

Todavia, cumpre lembrar que n\u00e3o s\u00f3 a tese da refer\u00eancia constitucional do bem jur\u00eddico vai para l\u00e1 das escolhas positivadas no texto constitucional, integrando no leque de escolhas fundamentais da coletividade a chamada Constitui\u00e7\u00e3o material, n\u00e3o escrita, que antecede a elabora\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria norma fundamental e que confere unidade e coer\u00eancia ao programa nela estabelecido, como \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel retirar da disciplina constitucional positivada pontos de apoio suficientes para a identifica\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico capaz de legitimar estas normas penais, o que reconheceu o Ac\u00f3rd\u00e3o desta semana do Tribunal Constitucional, ao estabelecer que a vida, a integridade f\u00edsica e o bem-estar animal constituem valores constitucionais integrantes do bem jur\u00eddico ambiental e da qualidade de vida do pr\u00f3prio Homem tutelados pelos arts. 66\u00ba e 9\u00ba, al\u00edneas d) e e) da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Est\u00e1 definitivamente ultrapassada a ideia de que o animal de companhia \u00e9 um mero objeto de direitos reais, sujeito \u00e0 possibilidade de destrui\u00e7\u00e3o pelo seu propriet\u00e1rio, pelo que a vida e o bem-estar destes animais como seres sens\u00edveis deve ser qualificado como um bem jur\u00eddico complexo integrado por v\u00e1rias dimens\u00f5es de tutela em rela\u00e7\u00e3o estreita com o ambiente e com o princ\u00edpio da dignidade humana consagrado pelo art. 1\u00ba da nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os animais de companhia est\u00e3o tradicionalmente ligados ao Homem por uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia e de cuidado criada pelo pr\u00f3prio Homem ao longo de s\u00e9culos, rela\u00e7\u00e3o essa que a dec\u00eancia, a humanidade, e mesmo o princ\u00edpio do abuso de direito, obrigam a preservar. O que tamb\u00e9m imp\u00f5e o mesmo art. 1\u00ba quando fala na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n

Aceitando que a norma fundamental n\u00e3o exprime valores est\u00e1ticos, fechados \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do sentir coletivo, e que o bem estar animal \u00e9 hoje un\u00e2nime e coletivamente reconhecido como um valor digno de tutela, coloca-se o problema de saber se existe necessidade de recorrer \u00e0 norma penal e \u00e0s suas san\u00e7\u00f5es para punir estes comportamentos, ou se, pelo contr\u00e1rio, esta interven\u00e7\u00e3o representa uma restri\u00e7\u00e3o desproporcional da liberdade do agressor, tendo em conta que seria poss\u00edvel recorrer ao direito contraordenacional e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de coimas para prevenir estas agress\u00f5es.<\/p>\n

Uma vez que estes crimes s\u00e3o crimes p\u00fablicos, a pol\u00edcia e os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o criminal ver-se-iam obrigados a desbaratar meios humanos e recursos financeiros \u2013 consabidamente escassos – para investigar den\u00fancias pouco fundamentadas de maus tratos a animais, o que n\u00e3o aconteceria se a rea\u00e7\u00e3o a estas condutas fosse apenas de natureza administrativa. Parece-nos, todavia, que a resposta a esta inquieta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode afastar-se muito da resposta que damos \u00e0 quest\u00e3o da exist\u00eancia de um bem jur\u00eddico penalmente relevante nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n

A partir do momento em que aceitamos que o bem-estar e a integridade animal s\u00e3o bens jur\u00eddicos dignos de tutela, e olhando \u00e0 extrema gravidade e censurabilidade das condutas previstas na lei, as cr\u00edticas dirigidas \u00e0 necessidade da interven\u00e7\u00e3o do legislador penal tamb\u00e9m n\u00e3o colhem.<\/p>\n

Na verdade, os arts. 387\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Penal n\u00e3o punem um qualquer mau trato de animais, ou comportamentos sem import\u00e2ncia. Estas normas destinam-se a punir a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es intencionalmente dirigidas contra a vida, a integridade f\u00edsica e o bem estar animal, que causam dor e sofrimento injustificado aos animais de companhia, encontrando-se previsto um crime agravado pelo resultado no art. 387\u00ba, n\u00ba 4, quando a agress\u00e3o intencional venha a causar a morte do animal, a priva\u00e7\u00e3o de importante \u00f3rg\u00e3o ou membro, ou a perda da sua capacidade de locomo\u00e7\u00e3o, estando tamb\u00e9m previsto o agravamento da puni\u00e7\u00e3o quando as agress\u00f5es forem praticadas de forma particularmente censur\u00e1vel.<\/p>\n

Por sua vez, o art. 388\u00ba tem por objetivo por fim ao flagelo do abandono de animais de companhia por parte de quem tem o dever de cuidar dos animais (donos ou outros cuidadores), punindo o abandono com cria\u00e7\u00e3o de perigo para a sua alimenta\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de cuidados, e o abandono com cria\u00e7\u00e3o de perigo para a vida. Al\u00e9m das penas principais estabelecidas para estes crimes, est\u00e3o tamb\u00e9m previstas penas acess\u00f3rias como a proibi\u00e7\u00e3o de ter animais, a suspens\u00e3o de permiss\u00f5es administrativas ou o encerramento de estabelecimentos relacionados com animais de companhia quando o seu funcionamento dependa de licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se diz destas normas que padecem de um grau de indeterminabilidade incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da legalidade penal, o que o Tribunal Constitucional sublinhou v\u00e1rias vezes ao declarar inconstitucionais os arts. 387\u00ba e 389\u00ba, embora esta indeterminabilidade n\u00e3o pare\u00e7a maior do que a que rodeia outros conceitos e outras normas penais.<\/p>\n

Em primeiro lugar, coloca-se a quest\u00e3o de saber o que \u00e9 um animal de companhia \u00e0 luz da defini\u00e7\u00e3o do art. 389\u00ba do C\u00f3digo Penal, e se \u00e9 justificado restringir a proibi\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos maus tratos a estes animais. A limita\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o destas incrimina\u00e7\u00f5es aos animais de companhia ganha sentido pela refer\u00eancia do bem jur\u00eddico protegido \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre estes animais e o Homem, que os domesticou e integrou na sua vida e nas suas rotinas, privando-os das suas defesas naturais e da sua capacidade de sobreviv\u00eancia aut\u00f3noma, e \u00e9 esta rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia entre o animal e o Homem que constitui o crit\u00e9rio material de defini\u00e7\u00e3o do que verdadeiramente \u00e9 um \u201canimal de companhia\u201d.<\/p>\n

Se o animal pertence a algu\u00e9m, est\u00e1 \u201cdetido\u201d por essa pessoa e, por conseguinte, \u00e9 um animal de companhia, n\u00e3o sendo relevante se \u00e9 um porquinho da \u00edndia, uma tartaruga, ou um c\u00e3o; e quando se \u201cdestina a ser detido\u201d, estamos naturalmente a pensar em esp\u00e9cies domestic\u00e1veis como gatos, c\u00e3es, e animais que por defini\u00e7\u00e3o acompanham o homem desde tempos imemoriais e que perderam a sua capacidade natural de adapta\u00e7\u00e3o ao ambiente e de reagir aos perigos de viver fora da sua rela\u00e7\u00e3o com o homem.<\/p>\n

Invocou-se a refer\u00eancia feita no art. 387\u00ba, n\u00bas 1, e 3, \u00e0 exist\u00eancia de \u201cmotivo leg\u00edtimo\u201d para o mau trato como forma de afastar a sua relev\u00e2ncia t\u00edpica como prova de que a incrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 excessivamente indeterminada. Afinal o que \u00e9 um \u201cmotivo leg\u00edtimo\u201d para um mau trato? Ora esta obje\u00e7\u00e3o \u00e9 integralmente ultrapass\u00e1vel se tivermos presente que a refer\u00eancia ao \u201cmotivo leg\u00edtimo\u201d como forma de definir a mat\u00e9ria proibida surge em v\u00e1rios outros pontos da lei quando a conduta incriminada \u00e9 fluida e depende de valora\u00e7\u00f5es sociais para a sua delimita\u00e7\u00e3o, como acontece no quadro dos crimes contra a honra (art. 180\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea a).<\/p>\n

Acresce ainda a dificuldade em definir o que constitui dor ou sofrimento animal, e qual a rela\u00e7\u00e3o que a dor e o sofrimento mant\u00e9m com os outros maus tratos f\u00edsicos a que o legislador se refere. Existe aqui efetivamente uma equipara\u00e7\u00e3o indevida entre o mau trato f\u00edsico e a dor e o sofrimento que podem ser consequ\u00eancia do mau trato f\u00edsico mas que constituem mau trato psicol\u00f3gico, embora cumpra lembrar que a tutela da integridade f\u00edsica do ser humano apenas compreende as ofensas de natureza psicol\u00f3gica que tenham repercuss\u00e3o na sa\u00fade e na integridade f\u00edsica da pessoa, o que mutatis mutandis<\/em> nos permitiria a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual s\u00f3 seriam abrangidas pela norma que pune os maus tratos animais a dor e o sofrimento s\u00e9rios, intensos, em suma, relevantes sob o ponto de vista das suas repercuss\u00f5es na integridade f\u00edsica do pr\u00f3prio animal.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo de uma poss\u00edvel melhor reda\u00e7\u00e3o das normas em quest\u00e3o, lembramos que h\u00e1 outras incrimina\u00e7\u00f5es penais, designadamente as que correspondem \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o de diretivas e conven\u00e7\u00f5es internacionais em mat\u00e9ria ambiental, cujo grau de indetermina\u00e7\u00e3o afeta de forma mais substancial o conhecimento da norma pelos seus destinat\u00e1rios e a perce\u00e7\u00e3o da ilicitude dos comportamentos correspondentes, sem que a complexidade da mat\u00e9ria e a necessidade recorrer a remiss\u00f5es legais complexas envolva for\u00e7osamente a sua inconstitucionalidade.<\/p>\n

Decerto que o aplicador do direito \u00e9 aqui chamado a uma tarefa dif\u00edcil de identifica\u00e7\u00e3o e de delimita\u00e7\u00e3o dos comportamentos penalmente relevantes, mas n\u00e3o restam d\u00favidas quanto \u00e0 dignidade penal destas condutas e quanto \u00e0 necessidade de as punir, sendo de real\u00e7ar que os casos de maus tratos de animais que t\u00eam vindo a p\u00fablico e que foram decididos at\u00e9 agora pelos tribunais representam agress\u00f5es verdadeiramente intoler\u00e1veis contra a vida e a integridade de animais que o Homem tem o dever de garante gen\u00e9rico \u2013 e concreto \u2013 de proteger, e viola\u00e7\u00f5es crassas de deveres de humanidade, lealdade e dec\u00eancia que o mesmo ser humano tem de manter na sua rela\u00e7\u00e3o com o meio ambiente que o rodeia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Paula Ribeiro de Faria,
\nProfessora de Direito Penal na UCP Porto<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2615,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[64,11],"tags":[],"class_list":["post-4015","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-isto-para-nos","category-opiniao"],"yoast_head":"\nA morte, os maus tratos e o abandono de animais 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