{"id":4183,"date":"2024-02-25T19:45:32","date_gmt":"2024-02-25T19:45:32","guid":{"rendered":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/?p=4183"},"modified":"2024-02-25T19:45:32","modified_gmt":"2024-02-25T19:45:32","slug":"custas-judiciais-e-coisas-mais-serias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2024\/02\/25\/custas-judiciais-e-coisas-mais-serias\/","title":{"rendered":"Custas Judiciais e Coisas Mais S\u00e9rias"},"content":{"rendered":"

Este paradigma mudou substancialmente h\u00e1 dez anos atr\u00e1s: com a aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento das Custas Processuais (RCP), o Estado demonstrou (mais uma vez) n\u00e3o ser pessoa de bem, e dispensou-se de devolver \u00e0 parte vencedora do processo o valor adiantado pela mesma por conta de uma taxa de justi\u00e7a de que n\u00e3o \u00e9 devedora, e transferiu para ela o \u00f3nus de fazer a cobran\u00e7a desse valor directamente \u00e0 parte vencida.<\/strong><\/p>\n

Desde \u00abtempos imemoriais\u00bb que as custas processuais s\u00e3o regidas por um princ\u00edpio de justi\u00e7a elementar e, por isso, intuitivo: que quem perde o processo paga as respectivas custas.<\/p>\n

\u00abAs custas\u00bb incluem a taxa de justi\u00e7a cobrada pelo Estado (em geral calculada em fun\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f3mico do processo), os encargos (outras despesas com o processo, como por exemplo honor\u00e1rios de peritos) e uma compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 parte contr\u00e1ria pelos custos que teve com os honor\u00e1rios do seu advogado (que antigamente era irris\u00f3ria e se chamava \u00abprocuradoria\u00bb, e que hoje \u00e9 calculada de acordo com uma f\u00f3rmula desnecessariamente complicada, que conduz a um valor tendencialmente igual ao da taxa de justi\u00e7a).<\/p>\n

No in\u00edcio do processo (ou faseadamente em determinados momentos do mesmo) cada parte adiantava ao Estado metade da taxa de justi\u00e7a devida, e no final do processo o Estado \u00abfazia contas\u00bb com cada uma das partes, devolvendo \u00e0 parte vencedora o que esta lhe tinha pago, e cobrando \u00e0 parte vencida o que esta ainda n\u00e3o tinha pago (nomeadamente o montante de taxa de justi\u00e7a devolvido pelo Estado \u00e0 parte vencedora).<\/p>\n

Este paradigma mudou substancialmente h\u00e1 dez anos atr\u00e1s: com a aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento das Custas Processuais (RCP), o Estado demonstrou (mais uma vez) n\u00e3o ser pessoa de bem, e dispensou-se de devolver \u00e0 parte vencedora do processo o valor adiantado pela mesma por conta de uma taxa de justi\u00e7a de que n\u00e3o \u00e9 devedora, e transferiu para ela o \u00f3nus de fazer a cobran\u00e7a desse valor directamente \u00e0 parte vencida.<\/p>\n

A injusti\u00e7a e inconstitucionalidade desta altera\u00e7\u00e3o legislativa s\u00e3o manifestas, pois o RCP permite ao Estado locupletar-se com dinheiro pertencente a quem n\u00e3o \u00e9 seu devedor, transmitindo-lhe em contrapartida um cr\u00e9dito que para mais, embora no mesmo valor nominal, \u00e9 muito frequentemente um cr\u00e9dito mal parado (sobretudo nos casos de cobran\u00e7a de d\u00edvidas ou indemniza\u00e7\u00f5es, em que os condenados muito frequentemente n\u00e3o pagam voluntariamente sequer a d\u00edvida principal, quanto mais as custas processuais).<\/p>\n

Apesar disso, foram precisos 10 anos para que o Tribunal Constitucional declarasse, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade das normas legais que institu\u00edam este regime manifestamente in\u00edquo.<\/p>\n

Este \u00e9 o principal problema da aprova\u00e7\u00e3o legislativa de normas inconstitucionais: os mecanismos de correc\u00e7\u00e3o existem, mas caso a inconstitucionalidade n\u00e3o seja declarada logo no momento inicial da fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva (o que pode acontecer simplesmente porque, no momento pol\u00edtico da aprova\u00e7\u00e3o da lei, favor\u00e1vel \u00e0 mesma, nenhuma das entidades competentes requerer essa fiscaliza\u00e7\u00e3o) pode levar muitos anos at\u00e9 que as normas inconstitucionais sejam expurgadas.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o de normas inconstitucionais \u00e9 infelizmente frequente. Uma observa\u00e7\u00e3o atenta das \u00abmar\u00e9s\u00bb legislativas recentes justifica alarme, tendo em conta, s\u00f3 para dar dois exemplos evidentes, a legisla\u00e7\u00e3o recentemente aprovada sobre as Ordens Profissionais, diminuindo significativamente a sua autonomia e independ\u00eancia face ao Estado, e a tend\u00eancia da maior parte das for\u00e7as pol\u00edticas para defenderem a criminaliza\u00e7\u00e3o do \u00abenriquecimento il\u00edcito\u00bb, j\u00e1 por algumas vezes tentada e sempre chumbada pelo Tribunal Constitucional \u2013 aqui felizmente logo em sede preventiva, impedindo a norma incriminat\u00f3ria de entrar em vigor.<\/p>\n

Relativamente \u00e0s Ordens Profissionais, trata-se de mais um exemplo da velha m\u00e1xima \u00abdividir para reinar\u00bb, utilizada desde sempre pelos Estados, mesmo democr\u00e1ticos, para aprovar medidas impopulares relativamente a um sector isolado da popula\u00e7\u00e3o de cada vez, evitando assim uma contesta\u00e7\u00e3o generalizada a cada uma dessas medidas (ou \u00abpacotes\u00bb) individuais, e desta forma progressivamente apertando o seu controlo sobre todos e cada um dos sectores da sociedade civil.<\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o das Ordens Profissionais \u00e9 um bom exemplo desta pr\u00e1tica, pois constitui uma mat\u00e9ria com um certo grau de complexidade t\u00e9cnica, pouco dado a \u00absoundbytes simplistas\u00bb ou a despertar reac\u00e7\u00f5es emocionaiais, e que afecta directamente sectores relativamente restritos da sociedade, sendo por isso esta uma altera\u00e7\u00e3o legislativa suscept\u00edvel de levada a cabo com reduzida repercuss\u00e3o politico-medi\u00e1tica. S\u00f3 que a independ\u00eancia das Ordens Profissionais tem-se revelado, historicamente, indispens\u00e1vel \u00e0 Democracia e um trav\u00e3o aos \u00edmpetos autoritaristas do Estado. Nomeadamente, a advocacia constitu\u00ed o \u00fanico meio leg\u00edtimo de um cidad\u00e3o privado individualmente considerado se poder defender do Estado com um razo\u00e1vel grau de efic\u00e1cia, sendo por isso indispens\u00e1vel que o Estado n\u00e3o a domine.<\/p>\n

Quanto \u00e0 incrimina\u00e7\u00e3o do \u00abenriquecimento il\u00edcito\u00bb, trata-se de uma velha bandeira da esquerda radical, que foi gradualmente alastrando ao resto da esquerda, e que conseguiu penetrar no PSD nos tempos da troika. A ser aprovada, permitir\u00e1 ao Estado n\u00e3o s\u00f3 abocanhar a qualquer cidad\u00e3o uma parcela do seu patrim\u00f3nio que considere de origem n\u00e3o demonstrada, como ainda aplicar-lhe (e aqui reside a parte mais grave) uma condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Neste caso, pelo contr\u00e1rio, apela-se aos sentimentos emotivos da generalidade da popula\u00e7\u00e3o, apresentando-se esta medida como essencial para punir \u00abos bandidos e os corruptos\u00bb, ou seja, um \u00abeles\u00bb, diferente de \u00abn\u00f3s\u00bb, a quem se atribui a causa de todos os males. S\u00f3 que uma lei geral n\u00e3o se aplica s\u00f3 a \u00abeles\u00bb, e poder\u00e1 amanh\u00e3 vir a ser aplicada a qualquer um de \u00abn\u00f3s\u00bb. Al\u00e9m de confundir enriquecimento de origem desconhecida, enriquecimento de origem il\u00edcita, e enriquecimento de origem criminosa (tr\u00eas realidades bem distintas), incorrendo assim numa flagrante viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, esta proposta esquece igualmente que o direito penal e as penas de pris\u00e3o s\u00e3o instrumentos de ultima ratio<\/em>, e que outros ramos do direito, menos gravosos para os cidad\u00e3os (como por exemplo o direito fiscal) poder\u00e3o atingir os mesmos objectivos utilizando meios constitucionalmente aceit\u00e1veis.<\/p>\n

Estes temas s\u00e3o tecnicamente mais exigentes, e mais \u00e1ridos, mas (para j\u00e1 n\u00e3o falar das quest\u00f5es de defesa, que deviam ser priorit\u00e1rias em fun\u00e7\u00e3o dos tempos que correm) s\u00e3o muito mais importantes do que a telenovela de terceira categoria que nos t\u00eam servido na (pr\u00e9-)campanha eleitoral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nuno Lumbrales,
\nAdvogado<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3539,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[64,11],"tags":[],"class_list":["post-4183","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-isto-para-nos","category-opiniao"],"yoast_head":"\nCustas Judiciais e Coisas Mais S\u00e9rias - Estado com Arte<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2024\/02\/25\/custas-judiciais-e-coisas-mais-serias\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Custas Judiciais e Coisas Mais S\u00e9rias - 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