{"id":827,"date":"2023-05-19T10:09:07","date_gmt":"2023-05-19T10:09:07","guid":{"rendered":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/?p=827"},"modified":"2023-07-30T12:50:03","modified_gmt":"2023-07-30T12:50:03","slug":"fiscalizacao-sucessiva-da-lei-da-eutanasia-ao-tribunal-constitucional-pode-ser-pedida-por-varias-entidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/estadocomarte.pt\/site\/2023\/05\/19\/fiscalizacao-sucessiva-da-lei-da-eutanasia-ao-tribunal-constitucional-pode-ser-pedida-por-varias-entidades\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva da lei da eutan\u00e1sia ao Tribunal Constitucional pode ser pedida por v\u00e1rias entidades"},"content":{"rendered":"

Tr\u00eas Professores de Direito adiantam ao Magazine Estado com Arte que \u00e9 poss\u00edvel v\u00e1rias entidades pedirem ao Tribunal Constitucional a fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva da lei da eutan\u00e1sia j\u00e1 com a norma em vigor.<\/strong><\/p>\n

Um grupo de deputados do PSD prepara-se para enviar ao TC um pedido da fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva \u00e0 lei da eutan\u00e1sia, segundo fontes parlamentares do PSD ao Magazine Estado com Arte<\/em> o texto que ser\u00e1 enviado ao TC vai ter a subscri\u00e7\u00e3o de todos os deputados que votaram contra a lei em plen\u00e1rio. O primeiro subscritor \u00e9 Joaquim Miranda Sarmento, l\u00edder da bancada social-democrata.<\/p>\n

Entre as entidades que podem fazer um pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o ao TC encontram-se o Presidente da Rep\u00fablica, o Primeiro-Ministro, o Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, o Provedor da Rep\u00fablica, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica e um d\u00e9cimo de deputados, segundo o art. 281, n\u00ba2, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Carlos Blanco de Morais, Professor Catedr\u00e1tico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Coordenador Cient\u00edfico do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico da Faculdade, diz que \u201cno caso de ser provocada a fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva no TC, nomeadamente por um conjunto de deputados, ir\u00e1 pronunciar-se sem prazo definido, h\u00e1 prazos processuais, mas n\u00e3o prazos constitucionais para o TC se pronunciar. Espera-se que se pronuncie em prazos razo\u00e1veis, e se entender que a norma \u00e9 inconstitucional declara a inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral\u201d, explica Blanco de Morais.<\/p>\n

\"carlos<\/p>\n

Carlos Blanco de Morais, Professor Catedr\u00e1tico\u00a0da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa<\/p>\n

O Professor Catedr\u00e1tico considera que a lei pode ser declarada inconstitucional \u201cdependendo das maiorias e da nova composi\u00e7\u00e3o do TC. Admito que sim, sobretudo para quem tenha posicionamento moral ou \u00e9tico sobre o direito \u00e0 vida.\u201d<\/p>\n

Fernando Ferreira Pinto, Vice-Reitor da Universidade Cat\u00f3lica, e Professor Auxiliar da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da UCP, adianta ao Magazine Estado com Arte<\/em> que se for declarada a inconstitucionalidade da norma, \u201cficam, em princ\u00edpio, ressalvados os casos j\u00e1 definitivamente julgados e, por outro lado, o Tribunal Constitucional pode restringir os efeitos da inconstitucionalidade.\u201d<\/p>\n

O docente de Direito da UCP esclarece que no caso da eutan\u00e1sia, entrando a lei em vigor, ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o pelo PR e publica\u00e7\u00e3o oficial, a eutan\u00e1sia passa a ser poss\u00edvel nas condi\u00e7\u00f5es fixadas por lei. Se vier a ser declarada a inconstitucionalidade, a pedido, por exemplo de um d\u00e9cimo dos deputados, \u201ctudo se passar\u00e1 como se a lei n\u00e3o tivesse sido promulgada e entrado em vigor, deixando de ser l\u00edcita a eutan\u00e1sia e ficando prejudicados todos os procedimentos em curso. Mas, como \u00e9 evidente, todos os casos que j\u00e1 tenham sido concretizados, nos termos previstos pela lei, n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados como pun\u00edveis\u201d, justifica o vice-reitor da UCP.<\/p>\n

\"fernandoferreirapinto.jpg\"<\/p>\n

Fernando Ferreira Pinto, Vice-Reitor da UCP<\/p>\n

Sobre a circunst\u00e2ncia da lei da eutan\u00e1sia promulgada poder vir a ser considerada inconstitucional Pedro Quartin Gra\u00e7a, Professor de Direito P\u00fablico no ISCTE- IUL, Doutorado em Pol\u00edticas P\u00fablicas, admite ao\u00a0blog<\/em>\u00a0Estado com Arte que \u00e9 poss\u00edvel a inconstitucionalidade desta lei, porque \u201cviola a Constitui\u00e7\u00e3o no que respeita o direito \u00e0 vida, art. 24, n.\u00a01\u201d.<\/p>\n

O PR que \u201cj\u00e1 tinha suscitado a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, optou desta vez, com esta vers\u00e3o do diploma n\u00e3o suscitar esse tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas por vetar politicamente,\u201d comenta Carlos Blanco de Morais.<\/p>\n

\"pedro<\/p>\n

Pedro Quartin Gra\u00e7a,\u00a0Professor de Direito P\u00fablico no ISCTE- IUL<\/p>\n

O parlamento reverteu o veto confirmando por maioria absoluta a lei da eutan\u00e1sia. O PR j\u00e1 n\u00e3o podia pedir fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, tendo sido obrigado a promulgar em 8 dias depois da vota\u00e7\u00e3o da maioria em plen\u00e1rio na AR, o que aconteceu no dia 16 de maio.<\/p>\n

Em todo ocaso a fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva s\u00f3 se pode exercer depois do diploma ser promulgado e publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Marta Roque<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1850,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[42,41],"class_list":["post-827","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-fiscalizacao","tag-politica"],"yoast_head":"\nFiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva da lei da eutan\u00e1sia ao 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