Nos passados dias 6 e 7 de novembro, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados realizou o Congresso do Direito da Família e das Crianças (“A Justiça da Família e das Crianças – Novos Horizontes e Desafios Futuros”), um evento que reuniu profissionais da área e no qual foram abordados temas cada vez mais importantes para o nosso futuro. Sim, porque as crianças de hoje são o futuro da sociedade, facto de que frequentemente nos esquecemos.
Deste evento, muito rico em ideias e até soluções para alguns dos problemas que vivenciamos diariamente no sistema de Justiça, destaco alguns aspetos que deixo para reflexão.
O primeiro prende-se com o termo “criança”. É verdade que nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança, criança é qualquer ser humano menor de 18 anos, salvo quando legalmente possa atingir a maioridade mais cedo. Mas sejamos honestos: até que idade consideramos que um jovem é uma criança? 12, 16, ou os 18? E quantos dos adolescentes gostam de ser tratados como tal? Uma coisa é certa, o termo “menor” (de idade) afigura-se, já, pouco apropriado, sendo “jovem” bem mais adequado. O que nos leva para o segundo aspeto…
Efetivamente, o termo “menor” insinua ou pressupõe que a criança ou jovem seja incapaz, o que parece colidir com as normas internacionais em matéria de participação e decisão da criança ou jovem. E, na verdade, a criança ou jovem carrega consigo com uma presunção de incapacidade, desde logo nos termos do artigo 123º do nosso Código Civil (“salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos”) que nos parece excessivo. Afinal de contas, as crianças e jovens são, muitas vezes, até mais capazes que os adultos!
Ora, porque não pensar em fazermos para as crianças e jovens o que se fez, em 2018, para os adultos vulneráveis, com a revogação do regime da interdição e a criação do regime do maior acompanhado? Porque assumir, desde logo, que não são capazes de tomar decisões, permitindo, outrossim, que se possa avaliar caso a caso, começando nos processos judiciais ou administrativos em que intervenham?
Aos 16 anos um jovem pode ser julgado como adulto, porém não pode, por exemplo, votar. Haverá coerência? Pode ser preso, mas não pode decidir quem o representa nos cargos públicos? Recentemente foi revogado o regime da emancipação, que permitia, aos 16 anos e com consentimento dos pais, o jovem casar-se e, por essa via, passar a ser maior de idade. Não entrando nos motivos e fundamentos para essa alteração legislativa, não terá sido uma restrição dos direitos dos jovens?
Um terceiro e último aspeto, cada vez mais necessário: a Justiça tem de ser amiga das crianças e dos jovens. Se é verdade que já temos alguns procedimentos com adaptações ajustadas, ainda assim temos um longo caminho a percorrer. Ainda são ouvidos em salas cinzentas (em sentido literal mas também figurativo), ainda se ignora as suas necessidades e preferências, não se criando ambientes e condições informais, seguros, tranquilizadores. É certo que a implementação do modelo Barnahus, prevista para os próximos dois anos, trará soluções para alguns dos problemas, mas é igualmente necessário aproveitar o que já temos, designadamente as ferramentas existentes.
Termino como comecei, as crianças e jovens são o nosso futuro e devemos cuidar deles com respeito e dignidade. Porém, tem aumentado a violência contra si perpetrada e até a exercida entre jovens, o que nos deverá alertar para o que andamos a fazer de mal (e estamos a fazer muitas coisas más nesta matéria, como os maus exemplos que continuamos a dar). Há que mudar de mentalidade e começar seriamente a pensar como ultrapassar os crescentes desafios, sob pena de hipotecarmos o nosso futuro enquanto sociedade. O que deixei acima não são posições, mas ideias para reflexão e debate, porque o futuro das crianças e dos jovens são o nosso futuro, enquanto sociedade.
