A Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) considera essencial que a Proposta de Lei n.º 62/XVII relativa à publicitação das deliberações autárquicas, já aprovada na generalidade, seja agora aprovada na especialidade, “sem desvirtuar o seu objetivo inicial: reforçar a transparência democrática, garantir o direito dos cidadãos à informação e contribuir para a sustentabilidade da imprensa regional e local”, revela a Direção da APImprensa.
Para a associação de imprensa, a publicitação das deliberações das autarquias locais na imprensa regional constitui, antes de mais,” um instrumento de transparência democrática”, avança a informação em comunicado à redação do Magazine Estado com Arte.
Para a APImprensa as decisões dos órgãos autárquicos têm impacto direto na vida das populações, desde o ordenamento do território às obras públicas, passando pela gestão de recursos, apoios sociais, contratos, taxas e regulamentos.
“Garantir que essas deliberações são conhecidas através de órgãos de comunicação social independentes significa sujeitá-las ao escrutínio público, reforçando a prestação de contas dos eleitos locais e combatendo a opacidade.” Como a APImprensa tem sublinhado, esta obrigação legal representa um “inquestionável e insubstituível contributo para a transparência dos atos praticados pelos decisores”.
Mas esta é também uma questão de pluralismo informativo. “Quando a informação institucional fica confinada aos canais próprios das autarquias, deixa de passar pelo filtro do jornalismo independente e pela mediação crítica que caracteriza a imprensa profissional.” A APImprensa tem alertado para o facto de muitas câmaras municipais estarem, na prática, a substituir a imprensa local com “estruturas de comunicação institucional muito mais robustas, difundindo conteúdos não sujeitos a contraditório nem a escrutínio jornalístico”. Esse fenómeno “empobrece o debate público e fragiliza o direito dos cidadãos a receber informação plural, verificada e contextualizada.”
“A aprovação desta regulamentação é igualmente decisiva para a sobrevivência da imprensa de proximidade. Num contexto em que o setor enfrenta uma quebra prolongada de receitas publicitárias, aumento de custos e profundas dificuldades de adaptação digital, a publicitação das deliberações autárquicas representa uma fonte de receita estável, distribuída por todo o território, sem sobrecarga significativa para o Estado central.”
Acrescenta a direcção que a APImprensa tem defendido que “esta é uma das mais relevantes medidas públicas de apoio à imprensa regional alguma vez previstas, precisamente porque reparte o esforço financeiro pelos orçamentos das autarquias e cria um mecanismo com impacto capilar em centenas de publicações locais e regionais.”
Há ainda uma razão de coesão territorial e de combate aos desertos de notícias. A APImprensa tem vindo a alertar para o desaparecimento do jornalismo de proximidade em mais de 25% dos municípios portugueses, sublinhando que a desertificação mediática compromete a participação cívica, enfraquece a fiscalização do poder local e agrava as assimetrias entre territórios. Reforçar economicamente a imprensa regional através da publicitação das deliberações autárquicas “é uma medida de política pública com efeitos democráticos profundos”: ajuda a manter redações em funcionamento, preserva emprego jornalístico e garante que comunidades inteiras não ficam entregues apenas à comunicação oficial dos poderes locais.
“Não obstante o impacto positivo que a aprovação desta medida representa para o setor, a APImprensa entende que tal como está formulada, a proposta reduz o alcance da obrigação de publicitação e deixa lacunas importantes quanto à elegibilidade dos meios, à fiscalização e à aplicação prática do diploma, sem desvirtuar o seu objetivo inicial.”
Em primeiro lugar, a proposta restringe em demasia o universo de atos sujeitos a publicitação. Ao deixar de fora decisões relevantes dos presidentes de câmara, dos vereadores e dos órgãos das freguesias, a iniciativa reduz o alcance do regime e compromete o objetivo de reforço da transparência que esteve na origem desta solução legislativa.
Em segundo lugar, a proposta arrisca ter um efeito económico muito reduzido na imprensa local e regional. Ao limitar os atos a publicar e ao restringir a aplicação às freguesias com mais de 10 mil eleitores, acaba por excluir a esmagadora maioria das freguesias portuguesas, diminuindo de forma substancial o impacto prático da medida para os órgãos de comunicação social de proximidade.
Em terceiro lugar, admite a associação de imprensa que “subsistem lacunas operacionais que exigem clarificação”. Entre elas, a ausência de uma solução para os municípios onde não existam meios elegíveis; a indefinição quanto à admissibilidade de publicações com preço simbólico; a falta de distinção entre órgãos de comunicação social com estrutura jornalística profissional e plataformas sem redação; as dúvidas sobre a periodicidade exigida aos meios digitais; o enquadramento dos títulos híbridos, impressos e digitais; a indefinição do conceito de “maior circulação”; os critérios de cobertura territorial; e o recurso excessivo a meios nacionais, em detrimento da imprensa regional e local.
A APImprensa sublinha que aprovar esta regulamentação é ” defender simultaneamente a imprensa e a democracia. É garantir mais transparência no poder local, mais pluralismo no espaço público, mais acesso dos cidadãos à informação e mais sustentabilidade para os órgãos de comunicação social de proximidade. Adiar novamente esta decisão seria perpetuar uma omissão com custos democráticos e económicos demasiado elevados para o país. A APImprensa entende, por isso, que esta aprovação deve avançar sem mais demora.
Nesse sentido, a APImprensa apela aos deputados para que, na especialidade, corrijam as insuficiências da proposta e assegurem uma redação final que respeite o objetivo da lei: promover mais transparência no poder local, mais pluralismo no espaço público e melhores condições para a sobrevivência da imprensa regional e local.
“A democracia local só tem a ganhar com uma imprensa mais forte, mais próxima das comunidades e em condições de cumprir a sua missão de informar, escrutinar e dar voz aos cidadãos,” conclui a direcção da APImprensa.
