Terminados os trabalhos da última sessão legislativa, com um debate sobre o Estado da Nação, o que se nos oferece dizer sobre este mesmo Estado é que o mesmo se encontra cada vez mais prisioneiro de uma maioria absoluta sem qualquer escrúpulo em passar uma esponja por cima de casos tão graves como corrupção de governantes, má gestão do erário público, decisões errantes de ministros e até cenas de pancadaria em ministérios. A tudo isto, temos assistido por parte do primeiro-ministro, e de ministros, a uma atitude de arrogância e de amnesia coletiva. Este comportamento a nível governamental é plasmado, diariamente, nos trabalhos da Assembleia da República.
A maioria absoluta do PS asfixia, e de alguma forma, tende a menorizar o trabalho fundamental de fiscalização dos outros partidos, pois nada faz cair o Governo, sempre seguro pelo seu grupo parlamentar, que mais não é do que um prolongamento deste. O PS perdeu autonomia crítica, é levado pelas circunstâncias em que o Governo se vê envolvido, faltando-lhe iniciativa parlamentar.
Se nos lembrarmos de alguns pacotes de medidas que vimos aprovadas nesta sessão legislativa, não nos podemos esquecer do pacote sobre a Habitação. Uma proposta do Governo, de imediato acolhida pela bancada do PS, de forma acrítica, rejeitando todas as propostas de alteração que os partidos da oposição avocaram em plenário. Um pacote de medidas controverso, que causa do prejuízo à iniciativa privada (a questão dos licenciamentos e ao alojamento local) e ao direito à propriedade privada (a questão dos arrendamentos), mas que a maioria fez aprovar, subestimando as outras forças políticas.
No âmbito de diplomas aprovados, sendo uma medida positiva, não podemos deixar de referir que a medida aprovada sobre o IVA 0% sobre alguns alimentos, que tardou a ser implementada em Portugal, não foi uma proposta do PS ou sequer do Governo, mas do CDS-PP, que, em Abril de 2021, já a tinha referenciado face à inflação que se vivia e cujo aumento se avizinhava. Mais uma vez, o PS não teve qualquer iniciativa parlamentar.
A iniciativa parlamentar da maioria resume-se a branquear e a proteger os seus. Exemplo disso, foi a Comissão de Inquérito à TAP. De cenas burlescas, de telenovela mexicana, de horas e horas televisivas, com personagens, cada uma mais histriónica do que a outra, a afirmar situações que, em contexto normal de um Parlamento a funcionar de forma transparente e democrática, teriam tido consequências muito mais gravosas para um ex-delfim ou putativo futuro candidato Pedro Nuno Santos (a quem nada, nem ninguém pode colocar alguma mácula), ou para um incoerente e incompetente João Galamba. Daqui resultou um relatório que lavou mais branco, que retirou todo o poder à oposição, porque a maioria socialista, tal como o seu líder, é hábil em malabarismo político e em opacidade de procedimentos.
Este comportamento com tiques autoritários só é possível devido à maioria que os Portugueses, por sufrágio, deram ao partido socialista, mas é papel da oposição não baixar os braços. De continuar a exercer, apesar das muitas dificuldades, o seu papel de fiscalização, de exigir explicações a todos os governantes, porque somos todos nós que pagamos impostos e que vemos o Estado Social a degradar-se cada vez mais. Manuel Pizarro e a Direção Executiva do SNS não estão a dar sinais de mudança para melhor. Na Educação, o ano letivo que agora termina deixa marcas nos professores e nos alunos, com deficiências nas aprendizagens que se refletirão mais tarde; com um ministro sem qualquer competência para o cargo, sem capacidade de diálogo e sem pensamento crítico e, a longo prazo, sem políticas para um setor crucial para a sociedade portuguesa.
Na área social, o Pacto de Cooperação de que o primeiro-ministro tanto se orgulha tem de ser cumprido anualmente, de forma efetivamente equitativa, com valores fixados de modo transparente, previsível, dando segurança à tesouraria das Instituições, o que não acontece, pois, as adendas aos protocolos de cooperação são assinadas tarde e a más horas. Quando o CDS-PP tinha funções governativas nesta área, as instituições sabiam que estes protocolos eram assinados de 2 em 2 anos e que durante a vigência dos mesmos, os valores contratualizados estavam assegurados, facto que dava estabilidade.
As relações do Estado com o terceiro setor não estão, neste momento, clarificadas, tem de haver um esforço conjunto, num contexto em que a segurança social e saúde são cada vez mais um binómio fundamental para a nossa sociedade. A saúde social será um novo paradigma do nosso tempo e para tal, o Estado tem de tomar opções políticas claras, formas de financiamento mais transversais e robustas através da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social.
Não podemos andar atrás de soluções casuísticas, de trabalhar ao sabor do que se acha em cada momento. Portugal tem de ter um modelo mais perene de cooperação e de financiamento. Temos de revisitar todo o sistema, num verdadeiro espírito de equidade e de parceria. O Estado não pode ser um agente contra os que todos os dias fazem serviço público em seu nome. São mais de 6.500 instituições (Misericórdias, IPPS, Mutualidades e Cooperativas), que dão emprego a milhares de pessoas e que apoiam milhares de famílias, sendo uma face do Pilar Social dos Direitos Europeus. Na revisão do sistema, pensemos na dignidade e respeito pela autonomia e num financiamento sustentado e previsível.
Na Agricultura, não temos ministra. Esta afirmação é tão mais evidente quando as associações e confederações representantes dos agricultores em Portugal não a convidam para os maiores eventos do setor.
A próxima composição parlamentar contará com a representação do CDS-PP, retirando a maioria ao partido socialista, maioria que enfraquece o papel da casa da democracia, naquilo que são as suas competências de poder legislativo para a melhoria da condição de vida dos Portugueses. O CDS-PP faz falta ao debate democrático. O CDS-PP faz falta a Portugal!
