A Arte da Política é uma coluna de opinião da responsabilidade da politóloga Sílvia Mangerona.
O líder da oposição, caso seja eleito pela Assembleia da República, tem assento no Conselho de Estado. Tem influência em várias decisões parlamentares que exigem uma maioria qualificada de 2/3 dos votos para serem aprovadas como as revisões constitucionais e tem, também, envolvimento no processo de eleição de figuras fundamentais na estrutura jurídico-política como por exemplo: a eleição de Juízes do Tribunal Constitucional, do Provedor de Justiça e do Presidente do Conselho Económico e Social.
Os líderes da oposição são as figuras políticas que comandam o segundo partido com maior representação parlamentar. Formalmente, o líder da oposição consta no oitavo lugar do Artigo 7.º – Lista de precedências – da Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português (Lei nº 40/2006). Esta lei “dispõe sobre a hierarquia e o relacionamento protocolar das altas entidades públicas” e revela os 58 cargos mais importantes para o funcionamento do Estado, reconhecendo-se, por isso, quem protagoniza a mais elevada dignidade protocolar no nosso país.
Não há dúvida que esta referência normativa institucionaliza o estatuto de líder da oposição deixando de ter apenas reconhecimento simbólico. Na lei consta a designação de “Presidente ou secretário-geral do maior partido da oposição”, mas pode, tendo em conta as atuais designações dos líderes partidários, ser um coordenador ou um porta-voz de um partido.
O líder da oposição tem, necessariamente, maior destaque nos órgãos de comunicação social tendo em conta o seu estatuto nacional e também por representar um número muito significativo de eleitores o que imprime maior responsabilidade e participação na vida pública. No decorrer das suas funções políticas, o líder da oposição tem direito de informação e participação na estrutura do Estado com capacidade de consulta prévia de dossiers nacionais e internacionais relevantes.
O líder da oposição, caso seja eleito pela Assembleia da República, tem assento no Conselho de Estado. Tem influência em várias decisões parlamentares que exigem uma maioria qualificada de 2/3 dos votos para serem aprovadas como as revisões constitucionais e tem, também, envolvimento no processo de eleição de figuras fundamentais na estrutura jurídico-política como por exemplo: a eleição de Juízes do Tribunal Constitucional, do Provedor de Justiça e do Presidente do Conselho Económico e Social.
De acordo com o seu papel institucional e simbólico, o líder da oposição é um agente do sistema político democrático na medida em que é, também, um canal privilegiado para a exigência da responsividade do Governo e é, por tradição, chamado a participar nas decisões sobre situações de urgência ou crise nacionais. O seu estatuto pode variar conforme o regime político e/ou sistema de governo. Na Europa, há democracias que reforçam a figura do líder da oposição com a atribuição de uma remuneração específica e benefícios adicionais. É o caso do Reino Unido em que o Leader of the Opposition tem um salário adicional ao de membro do parlamento e, também, na Grécia onde os benefícios adicionais podem ser traduzidos em acréscimos salariais.
Em Portugal, o acréscimo salarial não está previsto, mas o cargo de líder da oposição encerra mais vantagens e responsabilidades. À data deste artigo ainda não podemos afirmar, com certeza, qual será a segunda força política no Parlamento, depois destas últimas eleições legislativas de 18 de maio, nem quem será o próximo líder da oposição. Faltam ainda apurar os círculos eleitorais da Europa e Fora da Europa para sabermos que forças partidárias irão ficar com os 4 mandatos que faltam para preencher o hemiciclo e desempatar o segundo lugar – PS ou CHEGA, ambos com 58 deputados já eleitos.
Ainda assim, sabemos que será alguém a quem caberá exigências e responsabilidades acrescidas.
Vamos ver.
