O Papa Leão XIII, na sua Encíclica Libertas Praestantissimum, alerta-nos para a Verdade que nunca dependerá única e exclusivamente do tempo e do espaço para ser aquilo que é. Ou seja, trabalha com conceitos, definições precisas e com a razão natural dada por Deus iluminada pela fé.
A “Lei Natural” é a própria lei do ser humano: de todos os homens e de todo o homem, na medida em que ele é um ser inteligente e livre. Por isso não pode ser entendida como uma lei eterna referida à matéria ou aos animais. A “Lei Natural” não é nem uma lei física, nem uma lei biológica aplicada ao homem, não se lhe aplica tal como se aplicam as leis físicas à matéria ou as biológicas aos seres vivos.
É uma lei radicalmente humana, S. Tomás de Aquino descreve-a assim:
“A criatura racional entre todas as outras está submetida à divina Providência de uma maneira especial, já que se torna participante dessa providência, sendo previdente sobre si e para os outros. Participa, pois, da razão eterna, esta inclina-o, naturalmente, à acção e ao fim devido. A semelhante participação da lei eterna na criatura racional chama-se Lei Natural.”
É como uma sabedoria ou pedagogia divina que prescreve ao homem os caminhos, as regras de procedimento que o levam ao bem e o afastam do mal, em ordem ao bem.
Tertuliano – africano, estudou em Roma, direito e jurisdição, foi um mestre na prosa, na retórica e um polemista, que tanto usava o grego como o latim, foi Bispo de Cartago no fim do século II e princípio do III – diz-nos: “ Entre todos os seres animados, o homem é o único, que pode gloriar-se de ter recebido de Deus uma lei: animal dotado de razão, capaz de compreender e de discernir, ele regulará o seu procedimento dispondo da sua liberdade e da sua razão, na submissão Àquele que tudo lhe submeteu”.
O homem participa da sabedoria e da bondade divina que lhe confere o domínio dos seus actos e a capacidade de se governar em ordem à Verdade e ao Bem. A Lei Natural exprime o sentido moral original que permite ao homem discernir, pela razão, o bem do mal, a verdade da mentira.
A Lei Natural não está relacionada com os seres irracionais, porque a razão que a promulga é a própria natureza humana, “está escrita e gravada na alma de todos e de cada um dos homens, porque não é senão a razão humana ordenando fazer o bem e proibindo-o de pecar.
Mas este ditame da razão humana não poderia ter força de lei, se não fosse a voz e a intérprete duma razão superior, à qual o nosso espírito e a nossa liberdade devem estar sujeitos”.
O Papa Leão XIII, na sua Encíclica Libertas Praestantissimum, alerta-nos para a Verdade que nunca dependerá única e exclusivamente do tempo e do espaço para ser aquilo que é. Ou seja, trabalha com conceitos, definições precisas e com a razão natural dada por Deus iluminada pela fé.
E Santo Agostinho reforça: “A lei natural não é senão a luz da inteligência posta em nós por Deus, por ela nós conhecemos o que se deve fazer e o que se deve evitar. Esta luz ou esta lei deu-a Deus ao homem na criação”
A lei natural é, portanto, a lei da pessoa, enquanto ser racional e livre. Na sua natureza humana, própria de um ser espiritual, está integrada a capacidade de conhecer o bem e o mal, a lei natural não é mais do que a luz da inteligência infundida por Deus.
Na Carta Encíclica Veritatis Splendor dirigida a todos os Bispos da Igreja Católica para tratar de algumas questões fundamentais do ensinamento moral da Igreja, João Paulo II afirmava: “Mas aos homens, Deus provê de um modo diferente do usado com os seres que não são pessoas: não de fora através de leis da natureza física, mas de dentro mediante a razão que, conhecendo pela luz natural a lei eterna de Deus, está, por isso mesmo, em condições de indicar ao homem a justa direcção do seu agir livre”.
Mas a lei natural não é exclusiva da Teologia Moral, é património de todas as culturas. Já a encontramos em Sófocles na obra Antígona – a heroína da lei natural – pois face à lei positiva do rei, que a proíbe de dar sepultura ao corpo do irmão, apela à lei natural que está acima da lei do rei, seu tio:
“Não creio que as vossas leis tenham tanta força que façam prevalecer a vontade de um homem sobre a dos deuses, sobre estas leis não escritas e imortais; estas não são de ontem, são de sempre. Poderei acaso, por consideração a um homem, negar-me a obedecer aos deuses?”
Posteriormente, no pensamento jurídico romano, nomeadamente com o filósofo e jurista Cícero a Lei Natural, é exaltada e veemente defendida: “Certamente existe uma lei verdadeira, de acordo com a natureza, conhecida por todos, constante e sempiterna… A esta Lei não é lícito nem arrogar-lhe nem derrogar-lhe coisa alguma, nem eliminá-la por completo. Não podemos dissolvê-la por meio do Senado ou do povo. Também não é necessário procurar outro comentador ou intérprete dela. Não existe uma lei em Roma, outra em Atenas, outra agora, outra no futuro, mas uma mesma lei, eterna e imutável, que submeta toda a humanidade em todos os tempos, e há um só Deus comum, mestre e senhor de todos, autor, sancionador, promulgador desta lei. Quem não a guarda, atraiçoa-se a si mesmo e ultraja a natureza humana, e sofre por isso máximas penas, ainda que pense que escapa aos suplícios”.
A Lei Natural ajuda-nos a discernir qual a base dos problemas, esclarece do bem que se deve praticar e do mal que se deve evitar, através da nossa razão de forma a estruturar o pensamento Ético.
“Duas coisas enchem o meu ânimo de admiração e respeito, sempre novos e crescentes, quando com mais frequência se ocupa delas a reflexão: O Céu estrelado sobre mim e a lei moral dentro de mim (…). Vejo-as diante de mim, relaciono-as imediatamente com a consciência da minha existência. A primeira começa no lugar que eu ocupo no mundo exterior sensível (…). A segunda começa no meu eu invisível, na minha personalidade, e expõe-me num mundo que tem verdadeira infinitude, mas que só é penetrável pelo entendimento”, Emanuel Kant, Crítica da Razão Prática.
O homem é um legislador legislado, ele é possuidor dum princípio intrínseco para conduzir os seus actos e, aqui, reside, o fundamento e a base da Universalidade dos Valores.
