O primeiro Plano Nacional Contra a Violência Doméstica foi aprovado no ano em que Portugal celebrava os 50 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, sob a liderança de António Guterres. O compromisso político era inequívoco: erradicar a violência doméstica não era apenas um objetivo social, era um imperativo democrático.
Uma democracia sólida não tolera que metade da população viva sob o risco permanente de violência.
Desde então, muito mudou. Os planos evoluíram, a perceção da violência tornou-se mais ampla e mais rigorosa, e hoje reconhecemos que a violência contra as mulheres se manifesta em múltiplas dimensões: física, psicológica, económica, digital, sexual. A ratificação da Convenção de Istambul, em 2013, reforçou este caminho. Portugal assumiu, perante a Europa e perante si próprio, que a violência contra mulheres e raparigas é uma violação direta dos direitos humanos e um ataque à igualdade que sustenta o Estado de direito.
É verdade que houve avanços. É justo reconhecer o trabalho das autarquias, das escolas, das associações, das forças de segurança, das empresas e de vários governos que, ao longo dos anos, reforçaram mecanismos de apoio e prevenção. Mas o país não pode confundir progresso com missão cumprida. Porque os números falam por si. Mostram que falhamos, e falhamos gravemente.
No primeiro trimestre de 2025, foram participadas 7.056 ocorrências de violência doméstica. Houve 1.289 medidas de afastamento aplicadas a agressores, 2.909 agressores encaminhados para programas específicos e sete vítimas mortais — seis mulheres e um homem — em apenas três meses.
A Rede Nacional de Apoio recebeu 1.412 pessoas, maioritariamente mulheres e crianças. E 5.858 pessoas dependeram da teleassistência para sentir algum grau de segurança.
Mais recentemente, a PSP e a GNR revelaram que se registaram este ano 25.327 ocorrências e 18 mortos por violência doméstica até 30 de setembro. Cada número destes representa um fracasso coletivo e, sobretudo, um fracasso político.
Porque a violência doméstica não se resolve apenas com discursos de circunstância ou com campanhas episódicas. Resolve-se com vontade política real, com financiamento adequado, com planos de prevenção estruturados, com formação obrigatória para magistrados, profissionais de saúde e forças de segurança, com respostas rápidas dos tribunais, com condenações efetivas e com proteção imediata às vítimas.
E enquanto 87% das denúncias continuam sem resultar em condenação, como aconteceu em 2023, não podemos falar de justiça. Podemos falar, isso sim, de um sistema que ainda falha às mulheres e que permite que a violência se perpetue.
Portugal não pode aceitar esta normalização do inaceitável. Não pode continuar a ser um país onde se lamentam mortes, ano após ano, sem que isso altere estruturalmente a forma como o Estado responde. O Estado não pode assistir. o Estado tem de agir. E tem de agir com a clareza de que esta é uma prioridade política nacional.
Por isso afirmo: a erradicação da violência contra mulheres e raparigas é uma exigência de democracia, Portugal e a Europa devem assumir a liderança e tornar-se, efetivamente, Zonas de Tolerância Zero.
Neste 25 de novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, não estamos apenas a marcar uma data. Estamos a afirmar um compromisso político inadiável: não descansaremos enquanto todas as mulheres, em toda a sua diversidade, não puderem viver livres, iguais e sem medo.
