Sem prejuízo do cumprimento do segredo de justiça, o Ministério Público deve reunir estratégias de comunicação que esclareçam o seu trabalho e “garantam uma imagem de transparência, rigor e imparcialidade”. Quem o diz é Sílvia Mangerona, Professora de Ciência Política na Universidade Lusófona ao Estado com Arte Magazine.
Em nome da causa do desenvolvimento económico do país, a politóloga considera que existe um aproveitamento das dificuldades burocráticas para tirar vantagens pessoais a troco de “empurrões” nos procedimentos.”
A vertigem dos acontecimentos no decurso da operação Influencer, com a aparente disparidade entre as acusações apresentadas pelo Ministério Público e o entendimento do Juiz de Instrução, “reforça o desânimo dos cidadãos e a desconfiança na justiça portuguesa”, segundo Sílvia Mangerona.
A falta de comunicação do Ministério Público terá influenciado fortemente esta perplexidade.
O facto de os cinco detidos, no âmbito da operação Influencer terem ficado em liberdade não é, para já, garantia de que o Ministério Público tenha agido incorretamente na avaliação das provas reunidas pelos responsáveis da investigação, adianta Sílvia Mangerona ao Estado com Arte Magazine.
“O juiz de Instrução teve um entendimento diferente do Ministério Público, nomeadamente na consideração de crimes de prevaricação e de corrupção ativa e passiva que estavam imputados a alguns arguidos”, explica a docente.
Em democracia, a separação de poderes é a garantia formal da independência e rigor das suas instituições e, não obstante a necessária reforma na justiça, é imperativo que os seus protagonistas defendam o capital de rigor e independência que não deve nem pode ser desvalorizado.
A politóloga diz que analisar a evolução da operação Influencer implica analisar as fragilidades que o Ministério Público revela ter na área da comunicação institucional.
O Ministério Público é um órgão com uma magistratura processual autónoma que representa o Estado, defende a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar, diz o artigo nº 219 da CRP, e, por isso, Sílvia Mangerona defende que “deve ter mecanismos de comunicação que permitam a todos nós, o acompanhamento possível da sua atividade. Sem prejuízo do cumprimento do segredo de justiça, o Ministério Público deve reunir estratégias de comunicação que esclareçam o seu trabalho e garantam uma imagem de transparência, rigor e imparcialidade. A lisura e a nitidez dos seus procedimentos, com o devido resguardo processual, podem refazer positivamente a imagem do seu trabalho tão caro e necessário a uma democracia verdadeiramente justa.”
Corrupção em negócios de lítio e hidrogénio
Quanto ao episódio de alegada corrupção nos negócios do lítio e do hidrogénio do Centro de Dados de Sines “não é inaugural na nossa democracia”.
Durante os últimos anos, são vários os exemplos de negócios indevidos entre grandes grupos empresariais e o Estado. “Os protagonistas destas atividades ilícitas, sob a justa causa da promoção do desenvolvimento económico do país, aproveitam as dificuldades burocráticas para tirar vantagens pessoais a troco de “empurrões” nos procedimentos”, comenta Sílvia Mangerona.
Este processo visa as concessões de exploração de lítio de Montalegre e de Boticas, ambos em Vila Real; um projeto de produção de energia a partir de hidrogénio em Sines, Setúbal, e o projeto de construção de um ‘data center’ na Zona Industrial e Logística de Sines pela sociedade Start Campus.
Deste caso, decorre uma investigação autónoma ao primeiro-ministro, no Supremo Tribunal de Justiça, após suspeitos terem invocado o seu nome como tendo intervindo para desbloquear procedimentos nos negócios investigados, o que levou António Costa a apresentar a sua demissão ao Presidente da República.
Falta de prova de corrupção
Por falta de prova os arguidos da Operação Influencer saíram em liberdade, o juiz Nuno Dias Costa decidiu que todos os arguidos saem em liberdade e deixa cair os crimes de corrupção e de prevaricação.
Vítor Escária apenas tem de entregar o passaporte e Lacerda Machado prestar uma caução de 150 mil euros. Juiz considera não haver indícios fortes de corrupção e prevaricação.
O ex-chefe de gabinete do primeiro-ministro (foi exonerado do cargo na semana passada), Vítor Escária, ficou apenas sujeito a entregar o passaporte enquanto o advogado Diogo Lacerda Machado, amigo de António Costa, terá de prestar uma caução de 150 mil euros no prazo de 15 dias, tendo igualmente de entregar passaporte. O presidente da Câmara de Sines, Nuno Mascarenhas, fica sujeito a termo de identidade e residência (TIR) e sem crimes, enquanto a Start Campus terá de apresentar uma caução de 600 mil euros, depois de ter estado preso durante seis dias, depois de uma captura em casa e à frente da família e da CMTV.
O excesso de carga e esforço fiscais e da desmesurada carga burocrática de obrigações tributárias acessórias que sobrecarregam os pequenos contribuintes e as pequenas e micro empresas que não estão em condições de fugir aos impostos ou de influenciar ou fazer lobbying relativamente às leis fiscais e, sobretudo, à sua aplicação, segundo o artigo “Princípios de direito fiscal e os bens jurídicos dos crimes tributários”, de José Casalta Nabais publicado na Revista de Legislação e de Jurisprudência, (2022-2023).
Ou seja, o que existe em Portugal é apenas “a percepção” da corrupção. Por isso, “o que é preciso é eliminar essa percepção. E, assim, eliminada a percepção, eliminada está a corrupção”, refere o artigo.
Ideia partilhada pelo advogado Manuel Magalhães e Silva, defesa de Lacerda Machado, o “amigo do primeiro-ministro” e antigo chefe de gabinete.
É neste sentido que a operação Influencer faz refletir sobre as fragilidades do nosso regime democrático. “Em 2024, a democracia portuguesa comemora 50 anos. Um regime ainda em construção que não pode ficar só pela garantia das liberdades e direitos sociais; pela garantia dos poderes divididos (executivo, legislativo e judicial); e pela garantia de eleições livres”. Silvia Mangerona considera que para um regime verdadeiramente democrático-responsivo, responsável e justo – “a ética tem que ser protagonista e, para tal, é necessário investir na educação para uma nova cidadania.”
Uma cidadania dos direitos, mas também dos deveres. “Uma cidadania da liberdade, mas também da responsabilidade. Uma cidadania de serviço e ao serviço do bem comum”, conclui a politóloga.
