Nestas eleições, um dos temas que tem estado afastado das luzes da comunicação social é o da Igualdade.
Está presente nos programas eleitorais – nos da esquerda, claro. E até, diga-se, há propostas muito interessantes e até complementares.
Tenho-me questionado se este afastamento do tema não resultará da perceção de que o “wokismo” e movimentos associados fazem perder votos. Se assim for, há duas hipóteses: ou, nos partidos políticos, o machismo volta a ganhar peso e deixou de ter medo de se mostrar; ou a comunicação social não acredita que a Igualdade seja um tema com relevância, e, por isso, não promove o seu aparecimento nos debates, entrevistas, etc.
Mas esta semana, a comunicação social noticiou que as listas do CHEGA nos círculos da emigração violam a Lei da Paridade, que define uma participação mínima de 40% de um dos sexos (arredondada para a unidade mais próxima). Ou seja, “não podem ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista”, tal como estipula a referida lei.
Segundo se lê nas notícias, o Tribunal da Comarca de Lisboa, que validou as listas, não terá encontrado irregularidades, pois não solicitou a sua correção, como habitualmente acontece quando se detetam deficiências. Na verdade, não é a primeira vez que o Tribunal aceita irregularidades.
Não me vou pronunciar (pelo menos por agora) sobre estas decisões, pois quero focar-me no significado político de os partidos respeitarem — ou não — a legislação eleitoral.
É simples: esta, como outras atitudes deste partido, é uma clara afronta aos princípios da Democracia e da Igualdade.
Se considero grave a ligeireza com que os tribunais tratam este assunto, também considero grave que nenhum partido tenha tentado (pelo menos tentado) recorrer da decisão. E isso não é aceitável, porque normaliza esta prática.
Dito isto, vejamos o significado político da construção de listas que não respeitam o limite mínimo de 40% de representação de um dos sexos.
Não respeitar a lei é afirmar que mulheres e homens não têm os mesmos direitos.
Não respeitar a lei é dizer que o valor do direito humano, do direito das mulheres, não importa, não conta, não é necessário.
Não respeitar a lei é pactuar com a exclusão e com a vontade de promover uma clara regressão civilizacional.
Não respeitar a lei é demonstrar que não se comprometem com os princípios definidos na nossa República. E, se não respeitam esta lei, que outras estarão dispostos a desrespeitar?
Eles bem dizem que querem “re-configurar” a direita. E todos nos lembramos de que também querem “re-configurar” a República!
Para mim, é muito claro:
A Democracia assenta na lei fundamental do país — a Constituição da República Portuguesa. Nela se define o quadro de valores, os pilares da nossa sociedade. A Igualdade é um desses pilares.
Um partido que ignora a Constituição da República Portuguesa, um partido que desrespeita a legislação, é um partido que põe em causa a legitimidade democrática do sistema em que vivemos.
Não aceito que se desrespeite o Estado de Direito. Não aceito a complacência, o silêncio cúmplice, a normalização do inaceitável. A Democracia não se defende com omissões. E mais uma vez — mais uma! — perdeu-se a oportunidade de erguer a voz contra uma leitura simplista, facilitista e perigosamente permissiva do Tribunal.
Quando a Justiça fecha os olhos e a política assobia para o lado, quem resta para defender a República?
