O Primeiro-ministro anunciou que aprovou “o princípio de reforma da administração pública”. Reforma que estava a ser preparado há mais de um ano pelo anterior governo e que fazia parte das 115 medidas do PRR! Pois!
Não há palavra que a direita goste mais do que: Reforma. Se estão no governo, fazem reformas. Se não estão no governo, perguntam pelas reformas. Falam da reforma da saúde, da reforma da educação, da reforma da administração pública ou da reforma da justiça. Amam esta palavra! Nunca vi tal devoção…
Façam o que fizerem, chamam-lhe: reforma!
Dediquemos, então, os nossos próximos minutos a perceber se a reforma da administração pública é, como afirmou Montenegro, “aquilo que tem sido discutido e adiado nas últimas décadas” e que “vai agora ser concretizado”. Foi, pois, com pompa e circunstância, num discurso recheado de ataques ao anterior governo que o anúncio se fez. Vejam lá que o edifício onde agora se instala o governo era um estaleiro!
E vejam lá que foi este governo que promoveu, implementou e concretizou as mudanças que se estudam e planeiam desde abril de 2022. Lamento, mas mentiram! Não há outra classificação!
Todos se recordam da negociação da bazuca, certo? Da negociação do plano de recuperação e resiliência, certo? É público e consultável na net que a dita reforma funcional e orgânica da administração pública foi negociada como condição do PRR. E que se as metas não forem atingidas, não são feitos os pagamentos.
E que reforma era esta? “Reestruturar e simplificar os serviços públicos para promover uma administração pública moderna e mais eficiente” face à dispersão e repetição de serviços na administração central; e porque se pretendia atacar a chamada rigidez e burocracia dos modelos de funcionamento que mantêm o chamado funcionamento em silos e que são adversos à modernização e inovação.
Incluiu-se, ainda, a “centralização de serviços comuns e partilhados” e “a especialização adequada por domínios das entidades da Administração Pública direta e indireta, a especialização no âmbito de funções críticas de apoio à atividade governativa e a concentração dos gabinetes do governo num único espaço físico” (www.recuperarportugal.pt).
E o que nos veio dizer o governo a 25 de junho? O Primeiro-ministro anunciou que aprovou “o princípio de reforma da administração pública”. Reforma que estava a ser preparado há mais de um ano pelo anterior governo e que fazia parte das 115 medidas do PRR! Pois!
Aliás, nunca a reforma que agora se diz iniciada e que “não podia esperar mais” junta na mesma sede 7 ministérios, concentra serviços, funde 8 secretarias gerais, reorganiza mais 3, reforça a PlanAPP como órgão que avalia as políticas públicas se conseguiria por milagre em 3 meses! Alguém acredita que o Primeiro-ministro faz milagres??
Sim? Acreditam? Acreditam nesta capacidade extraordinária de preparar uma mudança desta natureza em 3 meses? Então, aconselho a leitura do despacho de dezembro 2022, que cria o grupo de trabalho com a missão de executar a reforma funcional e orgânica da administração pública, prevista no plano de recuperação e resiliência.
Juntem-lhe a leitura da avaliação do Conselho de Finanças Públicas, no relatório de fevereiro de 2024, um mês antes da tomada de posse do atual governo, que nos diz (para esta área) que estavam finalizados 2 de 3 objetivos e que faltava o pacote legislativo relativo à reorganização da administração pública que, como também nos lembramos, foi António Costa que decidiu deixar as propostas prontas para que o governo saído de eleições tomasse as decisões finais sobre o modelo desenhado.
Nunca uma alteração legislativa desta natureza pode ser pensada, discutida, analisada e faz o circuito legislativo todo, após a mudança de governo, neste tempo recorde.
E até se sabe que o trabalho deixado pelo governo do PS foi maioritariamente aproveitado. E sobre isto, nada a dizer! Seria até de parabenizar o PSD que, ao analisar os documentos, fez alterações de ajustes que consideraram de melhoraria. Podiam ter sido discretos e, se não queriam elogiar o governo anterior, permaneciam mudos. Mas não!
De “peito cheio”, como diz o povo, apareceram a “cortar a fita” esquecendo-se que este seria um bom momento para reforçar a democracia e falar a verdade. Ao invés de se apropriarem do trabalho feito e de aparecerem como Os Que Fazem.
Como se não chegasse, no seu auto-elogio, falam na redução de 25% de dirigentes, isto é, voltam a usar do seu poder de observação para diminuição de “gorduras do estado”. E a pergunta que se faz é: e esta decisão teve por base que estudo? Publicado onde? Discutido por quem? Resposta: não se conhece nenhum estudo.
E é assim que no melhor pano cai a nódoa! Nem a reforma que querem que seja sua, o é, nem o momento foi usado para acarinhar os 50 anos de democracia que comemoramos e, já agora, combater o partido que lhe tira votos e quadros, nem os cortes financeiros estão sustentados e fundamentados.
Que dizer mais?
