O Presidente da República promulgou o diploma que cria a nova Agência para o Clima (ApC), com início de funções em janeiro de 2025, e que irá, segundo o Governo, assumir um papel central na implementação das políticas climáticas nacionais. Mas o PAN critica a extinção da APA e alerta para riscos ambientais e de corrupção com nova lei dos solos.
“Esperando que o propósito visado com a criação da Agência do Clima não sofra com a instabilidade institucional resultante da sucessão de soluções organizativas sem tempo para avaliar os seus méritos, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria a Agência para o Clima”, pode ler-se na página oficial da Presidência da República.
O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) “olha com preocupação” para a promulgação, por parte do Presidente da República, dos dois diplomas que criam a Agência para o Clima (ApC) – que levará à extinção da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Fundo Ambiental – e a nova lei de uso dos solos.
“Apesar dos reparos deixados pelo Chefe de Estado, a Agência do Clima vai entrar em funções dentro de poucos dias, sem que o País saiba de que forma serão geridas as várias competências da APA e do Fundo Ambiental, em particular os Fundos Europeus, o Fundo Ambiental, o Fundo Social para o Clima, o Plano Nacional de Energia e Clima, as licenças de Emissão ou os mercados de Carbono”, alerta a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real.
Para o PAN, a nova lei de uso dos solos – que resulta de alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, também promulgadas pelo Presidente da República com críticas – irá permitir aos municípios transformarem terrenos rústicos em terrenos urbanos e a sua ocupação sem quaisquer controlos.
“É um convite à corrupção e à destruição dos poucos espaços verdes que existem nas nossas cidades”, considera Inês Corte Real.
Recorde-se que o Governo criou recentemente a ApC, que começa funções no próximo dia 1 de janeiro e que terá 120 a 130 funcionários, segundo a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
Além de, entre outras funções, gerir a parte das negociações internacionais relacionadas com o clima, a ApC vai absorver os vários fundos do setor, incluindo o Fundo Ambiental e o Fundo Social para o Clima (FSC), que começa em julho de 2026 e que resulta da aplicação de uma diretiva europeia.
A ApC terá como principais funções, disse a ministra recentemente, liderar, propor e implementar políticas na área do ambiente, mitigar e adaptar o país às alterações climáticas, e coordenar a descarbonização nos setores da indústria, edifícios, transportes, agricultura e políticas florestais.
Além de ser responsável por desenvolver e monitorizar o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC2030) irá também exercer funções da Autoridade Nacional no Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), que estava na dependência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e fará a supervisão dos Mercados Voluntários de Carbono.
