Se o Governo estivesse neste processo de forma séria, remeteria para o Parlamento o texto consensualizado, garantindo que grande parte da negociação estava feita. Se não o fizer, fica claro que o que pretende é que os jovens não tenham previsibilidade nos empregos, que as mulheres percam direitos e que a conciliação entre a vida familiar e profissional seja ainda mais posta em causa.
O problema desta reforma laboral não é apenas ter falhado. É aquilo que revelou sobre a visão que este Governo tem do trabalho, dos trabalhadores e dos direitos sociais.
Quando a ministra do Trabalho apresentou a proposta de revisão do Código do Trabalho, nada fazia prever que, nove meses depois, estivéssemos na estaca zero.
Muitas das propostas trouxeram um repúdio generalizado da sociedade civil. Da esquerda à direita, somaram-se reações indignadas vindas de diferentes áreas políticas. Nasceu uma onda de indignação perante propostas revisionistas de direitos humanos. É o caso da proposta de eliminação do direito ao luto gestacional.
Foi algo sentido pela sociedade de forma tão inaceitável que as centrais sindicais, pela quinta vez em 50 anos, convocaram juntas uma greve geral, que teve uma adesão como já não se via há muito tempo.
O Código do Trabalho tem como função regular uma relação que é desproporcional por natureza. Esta revisão, que não foi anunciada quando os programas eleitorais foram sufragados, devia ter sido explicada, clarificada e debatida de forma muito transparente. Nesse debate, as vantagens e desvantagens de cada medida poderiam ter sido esclarecidas.
Mas nada disto aconteceu e, na concertação social… a proposta “bateu na trave”!
E de seguida? Segue-se o envio de um documento para a Assembleia da República. E, sobre esse envio, nesta fase… sabe-se pouco. Sabe-se que a proposta não é igual à inicial, mas também não é igual ao texto que foi possível concertar. Não se sabe quais as propostas que ficam, as que saem ou as que têm textos adaptados… mas, se as medidas forem, na generalidade, as que se conhecem, então estaremos perante propostas que retiram previsibilidade aos trabalhadores e permitem flexibilizar os vínculos laborais. Medidas que permitem que, depois de um despedimento injusto, deixe de ser obrigatória a reintegração do trabalhador; alterações na organização do tempo de trabalho, reforçando mecanismos como o banco de horas; alterações à licença de parentalidade ou às regras da amamentação, em oposição aos modelos dos países nórdicos; limitações ao direito à greve, aumentando os serviços a quem podem ser exigidos serviços mínimos; ou ainda a diminuição da formação obrigatória, tudo em nome da produtividade, como se os trabalhadores fossem incapazes de produzir por terem direitos!
Uma coisa é certa. Se o Governo estivesse neste processo de forma séria, remeteria para o Parlamento o texto consensualizado, garantindo que grande parte da negociação estava feita. Se não o fizer, fica claro que o que pretende é que os jovens não tenham previsibilidade nos empregos, que as mulheres percam direitos e que a conciliação entre a vida familiar e profissional seja ainda mais posta em causa.
E por isso, ao recordar as palavras do Primeiro-Ministro, que catalogou esta revisão como “ambiciosa, profunda e modernizante”, só posso lembrar o que escrevi, a este propósito, em agosto de 2025: “Profunda, sim, porque retrocede nos direitos das mulheres e das crianças. Ambiciosa, sim, porque procura impor a narrativa de que a economia se sobrepõe à igualdade. Moderna? Moderna é uma sociedade que avança na proteção, na estabilidade e na justiça social.” E essa visão está, infelizmente, cada vez mais distante das opções deste Governo.
